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Questões de Concurso sobre Indeferimento do Pedido
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A sociedade empresária Restaurante e Bar Upsilon Ltda. ajuizou ação de cobrança, requerendo o benefício da gratuidade de justiça na petição inicial. Juntamente com o pedido, a autora apresentou apenas uma declaração assinada por seu contador, afirmando inexistirem recursos suficientes para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. O juiz indeferiu de plano o pedido, sob o fundamento de que a declaração era insuficiente para comprovar a hipossuficiência da empresa. Inconformada, a autora interpôs agravo de instrumento, sustentando que a alegação de insuficiência deveria ser presumida verdadeira, salvo impugnação da parte contrária em preliminar de contestação.
Com base no Código de Processo Civil (CPC) e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa correta.
A
O juiz agiu incorretamente, pois a declaração de insuficiência de recursos apresentada pela pessoa jurídica, embora não gere presunção absoluta, é suficiente para a concessão provisória da gratuidade, cabendo à parte adversa o ônus de provar o contrário.
B
A concessão do benefício para a Restaurante e Bar Upsilon Ltda. é inadmissível, pois a gratuidade de justiça se destina apenas a pessoas naturais e, excepcionalmente, a microempresas, não se estendendo a sociedades limitadas.
C
O agravo de instrumento deve ser provido, pois o CPC garante à pessoa jurídica o mesmo tratamento da pessoa natural: presume-se verdadeira a alegação de insuficiência, sendo a exigência de comprovação documental apenas uma faculdade do juiz.
D
O juiz agiu corretamente. A pessoa jurídica não goza de presunção legal de insuficiência de recursos, sendo indispensável a comprovação cabal da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, por meio de documentação idônea.
E
A alegação da Restaurante e Bar Upsilon Ltda. seria suficiente se a empresa estivesse em regime de liquidação extrajudicial ou falência. Estando em funcionamento regular, a gratuidade de justiça deve ser exigida de forma subsidiária aos sócios.
No curso de procedimento de ação rescisória que tramita perante o Tribunal de Justiça do Estado, o Município de Passo Fundo apresentou pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O relator, de plano, indeferiu o pedido. A decisão em questão:
A
É irrecorrível.
B
Poderá ser recorrida após o julgamento da ação rescisória.
C
Poderá ser atacada por agravo interno.
D
Poderá ser atacada por agravo de instrumento.
E
Poderá ser atacada por recurso especial.
Ano:
2022
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A parte autora de ação, por intermédio da Defensoria Pública, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça na petição inicial. De acordo com o Código de Processo Civil, o juiz, entendendo que a parte autora não faz jus ao benefício, deve
A
oportunizar à parte, antes do indeferimento do pedido, a comprovação dos requisitos objetivos para a concessão da gratuidade, especialmente a renda familiar não superior a dois salários mínimos.
B
aguardar eventual impugnação da parte contrária em contestação, após o que poderá indeferir a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.
C
indeferir o pedido, possibilitando à parte o recurso de agravo de instrumento dispensada do recolhimento do preparo recursal.
D
oportunizar à parte, antes do indeferimento do pedido, a comprovação do preenchimento do requisito da insuficiência de recursos para pagar as custas processuais.
E
indeferir o pedido, possibilitando à parte o recurso de agravo de instrumento mediante o recolhimento do preparo recursal.
Ano:
2018
Prova:
CEV - URCA - Prefeitura - Advogado - 2018
Da rejeição do pedido de gratuidade da justiça cabe:
A
Agravo de instrumento.
B
Retratação.
C
Apelação.
D
Agravo interno.
E
Embargos de declaração.
Do indeferimento do pedido de reconsideração:
A
só caberá recurso se a autoridade administrativa o admitir.
B
não caberá recurso.
C
caberá parcialmente recurso.
D
caberá recurso.
E
só caberá recurso quando este for o entendimento da Administração.
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