Questões de Concurso sobre Natureza Jurídica

 
 
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Assunto 1
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Ano: 2023
Banca: Legalle Concursos
Prova: Legalle Concursos - Prefeitura de Victor Graeff - Procurador Jurídico - 2023

Sobre os Embargos de Declaração, assinale a alternativa CORRETA de acordo com o Código de Processo Civil.

A

Não são considerados recurso porque não são julgados por órgão distinto do prolator da decisão atacada.

B

Impossibilitam a alteração da sentença após a sua publicação.

C

O prazo de oposição e de julgamento é de 5 dias úteis.

D

O prazo de oposição no caso dos litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, é de 5 dias úteis.

 
 
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