No processo de execução e cumprimento de sentença,
A
a exceção de pré-executividade, embora não prevista expressamente no novo Código de Processo Civil, é aceita pela
doutrina e pela jurisprudência para que o executado se defenda mediante a alegação de matérias de ordem pública,
cognoscíveis de ofício, de modo que é possível que, em uma execução fiscal, o executado alegue prescrição por meio de
exceção de pré-executividade.
B
caso o executado já tenha apresentado embargos ou impugnação à execução, a desistência do exequente de toda a
execução ou apenas alguma medida executiva dependerá do consentimento do embargante ou do impugnante.
C
a sentença que determina a inclusão de vantagem pecuniária em folha de pagamento de servidores públicos admite
execução provisória, depois de confirmado em duplo grau necessário.
D
diante de uma sentença condenatória contra o Estado transitada em julgado e da superveniência de decisão do Supremo
Tribunal Federal que julgou inconstitucional a lei que fundamentou a procedência do pedido nessa demanda, durante o
cumprimento desta decisão, cabe ao ente, em sua defesa, ajuizar reclamação constitucional.
E
o cumprimento de sentença proferida contra a Fazenda Pública Estadual tem como única forma de satisfação a expedição
de precatório.
