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Questões de Concurso sobre Exceção de Pré-Executividade
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A exceção de pré-executividade constitui um meio de defesa atípico, desprovido de previsão legal expressa, sendo regulado exclusivamente pela jurisprudência e pela doutrina. As matérias que podem ser arguidas pela parte executada limitam-se àquelas:
A
questões de excesso de execução, após apresentação de cálculos
B
de ordem pública, que possam ser conhecidas pelo juiz de ofício e que não demandem dilação probatória
C
de ordem pública, que possam ser conhecidas pelo juiz de ofício e dependem de dilação probatória
D
específi cas do processo de execução, mesmo que de ordem pública
Ano:
2024
Banca:
Instituto AOCP
Em execução ajuizada pela Fazenda Pública do Estado do Paraná, na qual foi apresentada exceção de pré-executividade pedindo a declaração da prescrição intercorrente, depois de apresentada impugnação da exceção de pré-executividade, não havendo necessidade de dilação probatória, foi proferida sentença de extinção do processo, sem ônus para as partes, reconhecendo-se a prescrição no curso do processo por ausência de localização de bens penhoráveis do devedor. A parte executada recorreu da sentença com o argumento de que seriam devidos honorários advocatícios em razão do acolhimento da exceção. Levando em consideração tais informações, observado o disposto no CPC - Código de Processo Civil - (Lei nº 13.105/2015) e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
A
Havendo resistência do exequente - por meio de impugnação da exceção de pré-executividade - , é devida a condenação da Fazenda Pública ao pagamento dos ônus sucumbenciais (custas processuais e honorários advocatícios).
B
Por se tratar de matéria de mérito, a prescrição não pode ser alegada em exceção de pré-executividade, sendo imprescindível propor embargos à execução fiscal.
C
No caso em tela é possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da execução fiscal pelo acolhimento de exceção de pré-executividade, pois houve necessidade de constituição de Advogado pela parte executada.
D
O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes.
E
A causa determinante para a fixação dos ônus sucumbenciais, em caso de extinção da execução pela prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis do devedor, é a resistência do exequente ao reconhecimento da prescrição, o que evidencia o princípio da sucumbência.
A exceção de pré-executividade é uma forma de defesa atípica do processo de execução, manifestada por meio de simples petição. Acerca do tema, considerando o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
A
Para que a exceção de pré-executividade seja conhecida, é necessário o preenchimento dos requisitos material e formal. Quanto a este, é imprescindível que a questão suscitada seja de direito ou diga respeito a fato documentalmente provado.
B
A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício ainda que demandem dilação probatória.
C
Não é permitido que o juiz determine a complementação da prova documental em sede de exceção de pré-executividade.
D
É permitida a produção de prova baseada em fato não suscitado anteriormente na exceção de pré-executividade desde que diga respeito a fatos já existentes à época do protocolo de petição.
E
A intimação do executado para complementar os documentos já apresentados excede os limites da exceção de pré-executividade, sendo considerada dilação probatória.
Ano:
2022
Prova:
FGV - SF - Consultor Legislativo - Área: Direito Civil, Processual Civil e Agrário - 2022
José foi citado em execução fundada em título extrajudicial proposta por João. O crédito consubstanciado no título executivo, todavia, foi declarado nulo em ação anteriormente movida por José, por sentença transitada em julgado, eis que oriundo de contrato de mútuo firmado por meio da aposição da assinatura falsificada de José no documento escrito.
Passados 20 (vinte) dias úteis a contar da juntada aos autos do mandado de citação cumprido e sem que tenha se manifestado nos autos até então, José procura você para, na qualidade de seu advogado, defender seus interesses no processo.
Tomando o caso concreto como premissa, assinale a afirmativa correta.
A
Na hipótese, José poderá opor exceção de pré-executividade, instruindo a exceção com certidões da sentença e do trânsito em julgado do primeiro processo, sem necessidade de garantia do juízo para sua oposição.
B
José poderá se insurgir em face da pretensão de João por meio da oposição de embargos à execução ou exceção de pré-executividade. Em ambos os casos, o prazo para oferta é de 30 (trinta) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação cumprido, prazo este que está sendo respeitado.
C
A oposição de embargos, no caso, não impedirá o prosseguimento da execução, eis que tempestivamente ofertados. A concessão de efeito suspensivo dependerá, cumulativamente, de requerimento de José, bem como de garantia do juízo e o preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela provisória.
D
Em razão da conexão entre a ação que declarou nula e a execução, deverá haver a reunião de causas no juízo prevento, o que pode ser pleiteado por meio de simples petição.
E
O eventual acolhimento de exceção de pré-executividade oposta por José não ensejará a condenação de João ao pagamento de honorários advocatícios, pois não houve a instauração de novo processo.
Em março de 2018, a empresa S & S ajuizou uma ação de execução de título executivo extrajudicial em face da empresa A & F, objetivando o recebimento de valores descritos em uma duplicata mercantil. A executada foi citada em junho de 2018 e deixou transcorrer o prazo legal sem que tenha cumprido a obrigação; não indicou bens à penhora; nem apresentou qualquer tipo de defesa. A pedido da exequente, procedeu-se à penhora online, via Sisbajud, de valores e bens pertencentes à executada. A executada procurou um advogado e este constatou que, no momento da propositura da ação, a pretensão executiva já estava prescrita.
Nessa situação hipotética,
A
é incabível qualquer ação em defesa da empresa executada capaz de impugnar a pretensão executiva haja vista que já transcorreu todo e qualquer prazo para ela se defender.
B
a empresa executada poderá impugnar a pretensão executiva mediante ação rescisória.
C
a empresa executada poderá impugnar a pretensão executiva por meio dos embargos do devedor.
D
a empresa executada poderá impugnar a pretensão executiva mediante petição intercorrente endereçada ao próprio juízo da causa.
E
a empresa executada poderá impugnar a pretensão executiva mediante recurso de agravo de instrumento.
A exceção de pré-executividade
A
não tem previsão expressa no Código de Processo Civil, embora seja aceita pela jurisprudência dominante como forma de defesa do executado, inclusive para a arguição de matéria cognoscível de ofício.
B
admite dilação probatória, segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, exceto quando versar sobre matéria fática já debatida na fase de conhecimento.
C
é expressamente vedada pelo Código de Processo Civil se estiver em curso prazo para impugnação ao cumprimento de sentença ou embargos à execução.
D
não pode ser conhecida senão depois de garantido o juízo, segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.
E
é expressamente admitida pelo Código de Processo Civil apenas no caso de nulidade de citação, embora a jurisprudência tenha ampliado suas hipóteses de cabimento.
De acordo com o Código de Processo Civil, sobre a exceção de pré-executividade, assinale a alternativa CORRETA:
I.A exceção de pré-executividade é uma espécie de defesa do executado, onde ele poderá alegar vício de matéria de ordem pública mediante simples petição e sem a necessidade de garantia do juízo.
II.A exceção de pré-executividade é cabível na execução, na fase do cumprimento de sentença e quando ocorrer um vício de ordem pública.
III.A nulidade da execução será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução.
A
Apenas I e III estão corretas.
B
Apenas I está correta.
C
Apenas II está correta.
D
Todas alternativas estão corretas.
E
Apenas I e II estão corretas.
No bojo de qualquer execução, seja a instaurada de forma incidental (cumprimento de sentença), seja a iniciada de forma autônoma (ação de execução), o executado tem direito a ampla defesa e contraditório, ainda que em uma intensidade e amplitude menor do que na fase de conhecimento. Nesse contexto, para além dos instrumentos de defesa tradicionais e previstos expressamente em lei (impugnação e embargos à execução), o executado possui direito de apresentar exceção de pré-executividade. Este instrumento é
A
meio de defesa para alegar matérias de ordem pública e passíveis de conhecimento de ofício pelo juiz.
B
meio de defesa que serve exclusivamente quando o executado perde o prazo de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença.
C
meio de defesa do executado que permite suscitar matérias de ordem pública e, por esse motivo, uma vez protocolada, a execução deve ser suspensa mesmo sem garantia do juízo ou penhora.
D
meio de defesa do executado que permite suscitar matérias de ordem pública que não podem ser reconhecidas de ofício pelo juiz e, uma vez protocolada, a execução não deve ser suspensa.
João Silva, um cantor conhecido na região sul do Estado do Pará, foi citado, no dia 10/10/2010, em Ação de Execução de Título Extrajudicial que tramitava perante uma das varas cíveis da cidade de Marabá, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) referentes a uma dívida com roupas de luxo que comprou de um conhecido na cidade. Estava ciente da dívida, mas não tinha dinheiro para pagá-la e não contratou advogado. O processo seguiu adiante. No dia 10/10/2017, João tomou conhecimento de uma penhora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em sua conta corrente, dinheiro esse que acabara de receber por um show que realizou. Procurou um advogado a quem informou que a quantia penhorada se referia a seus ganhos como cantor e que o processo de execução foi todo embasado em trocas de e-mail e mensagens no whatsapp e um contrato particular sem assinatura de nenhuma das partes, não havendo, portanto, qualquer contrato formal ou cheque assinado por ele. Na qualidade de advogado de João Silva, qual peça das opções abaixo é a mais adequada para ser protocolada em defesa de João Silva:
A
recurso de apelação.
B
impugnação ao cumprimento de sentença.
C
exceção de pré-executividade.
D
nenhuma das anteriores.
Sobre a exceção de pré-executividade, assinale a alternativa correta.
A
Tem natureza jurídica de ação e deve ser proposta no foro de domicílio do réu.
B
O procedimento da exceção de pré-executividade é regulamentado expressamente pelo Código de Processo Civil.
C
A exceção de pré-executividade, por tratar de matéria de ordem pública, pode ser apresentada inclusive após o trânsito em julgado da execução.
D
Pode-se pedir a invalidade da execução caso ela tenha sido instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo.
E
A nulidade da execução será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução.
Trata-se de um meio de defesa, através do qual, mesmo sem garantia do juízo e mediante simples petição, pode o executado alegar determinado vício, lastreado em matérias de ordem pública. Neste caso, estamos tratando de:
A
Tutela de evidência.
B
Mandado de segurança.
C
Exceção de pré-executividade.
D
Pedido liminar com efeito suspensivo.
Ano:
2017
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - TRT 11 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2017
Considere:
I. Desnecessidade de instrução probatória.
II. Prévia garantia do juízo através de depósito do valor da execução.
III. Matéria arguida conhecível de ofício pelo juiz.
IV. Prova pré-constituída da alegação.
Incluem-se dentre os requisitos de admissibilidade da exceção de pré-executividade os indicados APENAS em
A
II, III e IV.
B
I, III e IV.
C
II e III.
D
I e II.
E
I, II e IV.
No processo de execução e cumprimento de sentença,
A
a exceção de pré-executividade, embora não prevista expressamente no novo Código de Processo Civil, é aceita pela
doutrina e pela jurisprudência para que o executado se defenda mediante a alegação de matérias de ordem pública,
cognoscíveis de ofício, de modo que é possível que, em uma execução fiscal, o executado alegue prescrição por meio de
exceção de pré-executividade.
B
caso o executado já tenha apresentado embargos ou impugnação à execução, a desistência do exequente de toda a
execução ou apenas alguma medida executiva dependerá do consentimento do embargante ou do impugnante.
C
a sentença que determina a inclusão de vantagem pecuniária em folha de pagamento de servidores públicos admite
execução provisória, depois de confirmado em duplo grau necessário.
D
diante de uma sentença condenatória contra o Estado transitada em julgado e da superveniência de decisão do Supremo
Tribunal Federal que julgou inconstitucional a lei que fundamentou a procedência do pedido nessa demanda, durante o
cumprimento desta decisão, cabe ao ente, em sua defesa, ajuizar reclamação constitucional.
E
o cumprimento de sentença proferida contra a Fazenda Pública Estadual tem como única forma de satisfação a expedição
de precatório.
Pode-se afirmar que a exceção de pré-executivade é:
A
uma forma de defesa
B
uma ação de rito especial
C
uma espécie de reconvenção
D
um tipo de recurso excepcional
Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a chamada exceção de pré-executividade
A
não enseja a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, quando dela resultar a extinção apenas parcial da execução.
B
não é cabível no cumprimento de sentença, porquanto a impugnação ao cumprimento de sentença não exige prévia garantia do juízo.
C
não admite dilação probatória, mas pode ser apresentada a qualquer tempo e grau de jurisdição.
D
possibilita ao devedor produzir prova oral dos fatos nos quais ampara sua defesa, desde que se trate de questão de ordem pública.
E
deve ser apresentada no prazo de 15 dias, contados da citação do executado, sob pena de preclusão.
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