Questões de Concurso sobre Revisão da Tese do IRDR

 
 
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Ano: 2024
Banca: Fundação Getúlio Vargas - FGV
Prova: FGV - Prefeitura de Cuiabá - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Área Direito - 2024

O Tribunal de Justiça do Estado Beta, diante do elevado volume de ações judiciais em curso controvertendo sobre o dever de pagamento do adicional de insalubridade a guardas municipais do Município Alfa, instaurou, por ofício do desembargador relator de um recurso de apelação, incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR).


Findo o julgamento do incidente, oportunidade em que o Tribunal firmou tese no sentido da existência do mencionado dever de pagamento, assinale a afirmativa correta.

A

Não observada a tese adotada no incidente por parte dos órgãos vinculados à tese firmada, caberá recurso especial ou extraordinário, conforme o caso, vedada a propositura de reclamação em face da decisão dissonante da tese vinculante.

B

A tese firmada será aplicada somente aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, não sendo aplicável aos processos individuais ou coletivos que estejam em tramitação.

C

O órgão do tribunal que julgou o incidente apenas o julgou e firmou a tese jurídica, cabendo ao órgão de onde se originou o incidente julgar o mérito do recurso de apelação, diante da cisão funcional de competências existente no IRDR.

D

Caso haja interposição de recurso extraordinário em face da decisão de mérito do IRDR, tal recurso terá efeito suspensivo, presumindo-se a repercussão geral de questão constitucional eventualmente discutida.

E

A tese jurídica vinculará todos os juízes e tribunais em âmbito nacional, independentemente da interposição de recurso em face da decisão de julgamento do mérito do incidente.

Ano: 2024
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - STJ - Analista Judiciário - Área: Judiciária - 2024

A decisão de mérito do recurso especial interposto contra acórdão proferido em IRDR amplia automaticamente o alcance da tese jurídica adotada a todos os processos que versem sobre idêntica questão de direito.

C

Certo

E

Errado

Ano: 2019
Banca: Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco - UPENET IAUPE
Prova: UPENET/IAUPE - UPE - Advogado - 2019

Em relação ao incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) e ao incidente de assunção de competência (IAC), é CORRETO afirmar que

A

o incidente de resolução de demandas repetitivas – IRDR tem natureza jurídica de incidente processual e foi inspirado no sistema de common law norte-americano. Cuida-se de inovação no mecanismo de uniformização da jurisprudência brasileira e visa firmar entendimento sobre matéria de direito material ou processual.

B

é admitida a revisão de tese jurídica firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas – IRDR, cuja legitimidade de deflagrá-la é outorgada somente ao mesmo Tribunal, de ofício, ou ao Ministério Público e à Defensoria Pública.

C

no IRDR, se não for o requerente, o Ministério Público intervirá obrigatoriamente no incidente e deverá assumir a titularidade somente no caso de abandono.

D

o IAC não poderá ser proposto de ofício pelo relator, devendo ser postulado somente pela parte, Ministério Público ou Defensoria Pública.

E

é admissível quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de fato ou de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos.

 
 
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