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No que se refere aos recursos no âmbito do Processo Civil...
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Q1174246
Teclas de Atalhos
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No que se refere aos recursos no âmbito do Processo Civil, aponte a proposição CORRETA:
A
O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, mesmo se distintos, os seus interesses.
B
Só cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.
C
A parte que aceitar tacitamente a decisão ainda poderá recorrer.
D
O recorrente não poderá, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.
E
Em se tratando de reclamação para o STF, a interpretação do art. 988, § 5º, II, do CPC/2015 deve ser fundamentalmente teleológica e não estritamente literal. O esgotamento da instância ordinária, em tais casos, significa o percurso de todo o íter recursal cabível antes do acesso à Suprema Corte. Ou seja, se a decisão reclamada ainda comportar reforma por via de recurso a algum tribunal, inclusive a tribunal superior, não se permitirá acesso à Suprema Corte por via de reclamação.