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Segundo o Código de Processo Civil, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, ao se deparar com o pedido que contrariar enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local, deverá:
Suspender a ação.
Julgar liminarmente improcedente o pedido.
Extinguir o processo sem resolução de mérito.
Indeferir a Petição Inicial.
Extinguir o processo com resolução de mérito, após a citação do réu.