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As regras de competência são fundamentais para que a...
As regras de competência são fundamentais para que a demanda judicial seja ajuizada corretamente. Dessa forma, o Código de Processo Civil define as disposições gerais de competência, de modificação da competência e de incompetência. A Prefeitura Municipal de Salvaterra precisa executar judicialmente dívidas decorrentes de Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana. Nesse contexto, a execução fiscal:
A
Deve ser proposta no foro do domicílio do autor.
B
Será proposta no lugar onde o réu for encontrado .
C
Deve ser proposta no foro de situação do imóvel.
D
Será proposta no local do fato.
E
Poderá ser proposta na sede do Município.