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O órgão do Ministério Público, esgotadas todas as...
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Q1675895
Teclas de Atalhos
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O órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convenceu da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil pública e promoveu o arquivamento do inquérito civil. Nesse caso,
A
o próprio órgão do Ministério Público remeterá os autos, no prazo 3 dias, ao Colégio de Procuradores de Justiça.
B
os autos serão encaminhados ao Conselho Superior do Ministério Público se qualquer associação legitimada reclamar no prazo de 15 dias.
C
qualquer associação legitimada poderá interpor recurso para o Colégio de Procuradores de Justiça, no prazo de 15 dias.
D
o próprio órgão do Ministério Público remeterá os autos, no prazo de 3 dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.
E
o Juiz de Direito, se não concordar com o arquivamento, poderá avocar os autos e ordenar a remessa ao Procurador-Geral de Justiça.