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No que concerne ao regime jurídico do litisconsórcio...
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Q847985
Teclas de Atalhos
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No que concerne ao regime jurídico do litisconsórcio,
assinale a alternativa correta.
A
A sentença de mérito, quando proferida sem a
integração do contraditório, será inexistente, se a
decisão deveria ser uniforme em relação a todos que
deveriam ter integrado o processo.
B
A sentença de mérito, quando proferida sem a
integração do contraditório, será ineficaz, se a
decisão deveria ser uniforme em relação a todos que
deveriam ter integrado o processo.
C
O litisconsórcio será necessário quando, pela
natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o
mérito de modo uniforme para todos os
litisconsortes.
D
Os litisconsortes serão considerados, em suas
relações com a parte adversa, como litigantes
distintos, exceto no litisconsórcio facultativo, caso
em que os atos e as omissões de um não prejudicarão
os outros, mas os poderão beneficiar.
E
O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo
quanto ao número de litigantes na fase de
conhecimento, na liquidação de sentença ou na
execução, quando este comprometer a rápida solução
do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da
sentença. Trata-se da figura do litisconsórcio
multitudinário. Segundo o NCPC, o requerimento de
limitação interrompe o prazo para manifestação ou
resposta, que recomeçará da intimação da decisão
que o solucionar.