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Questões de Concurso sobre Comissão de Conciliação Prévia (CPP)
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No que diz respeito à Comissão de Conciliação Prévia no Direito Processual do Trabalho, analise as afirmativas abaixo.
I. É vedada a dispensa dos representantes dos empregados membros da Comissão de Conciliação Prévia, titulares e suplentes, até um ano após o final do mandato, salvo se cometerem falta grave, nos termos da lei.
II. O representante dos empregados desenvolverá seu trabalho normal na empresa afastando-se de suas atividades apenas quando convocado para atuar como conciliador, sendo computado como tempo de trabalho efetivo o despendido nessa atividade.
III. As empresas e os sindicatos podem instituir Comissões de Conciliação Prévia, de composição paritária, com representante dos empregados e dos empregadores, com a atribuição de tentar conciliar os conflitos individuais do trabalho.
Estão corretas as afirmativas:
A
I, II e III
B
I e II apenas
C
II e III apenas
D
I apenas
No que diz respeito às Comissões de Conciliação Prévia, assinale a alternativa incorreta.
A
As Comissões são compostas por representantes dos empregadores e dos empregados, sempre em número igual, para que se garanta, pelo menos em tese o princípio constitucional da igualdade, assim, metade dos seus membros será indicada pelo empregador e a outra metade será eleita pelos empregados, em escrutínio secreto, sob fiscalização do sindicato da categoria profissional
B
A efetividade das Comissões de Conciliação Prévia se mostra com o alcance do objetivo a que foi criada, que foi a de solucionar, previamente, demandas individualizadas na seara trabalhista, evitando que todas as causas chegassem ao Poder Judiciário
C
O termo de conciliação firmado no âmbito das Comissões de Conciliação Prévia é considerado título executivo extrajudicial e possui eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas
D
O dispositivo legal que dispõe que “qualquer demanda de natureza trabalhista deverá ser submetida à Comissão Prévia, caso essa tenha sido criada na empresa ou em negociação coletiva com o sindicato”, foi julgado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, de forma que se tornou obrigatória a submissão à Comissão de Conciliação Prévia para o desenvolvimento válido de eventual reclamação trabalhista
No que diz respeito às Comissões de Conciliação Prévia, assinale a alternativa incorreta.
A
A CLT admite a instituição de Comissão de Conciliação Prévia, conforme o âmbito de atuação, como no âmbito de um grupo de empresas, alcançando demandas dos empregados de todas elas
B
A CLT admite a instituição de Comissão de Conciliação Prévia, conforme o âmbito de atuação, como no âmbito de um sindicato determinado, alcançando as demandas dos trabalhadores daquela categoria
C
As Comissões de Conciliação Prévia poderão ser constituídas por grupos de empresas ou ter caráter intersindical
D
Comissões de Conciliação Prévia são colegiados paritários obrigatoriamente formados no âmbito da empresa e/ou dos sindicatos, com o objetivo de tentar conciliar os conflitos individuais do trabalho
As comissões de conciliação prévia
A
podem solucionar conflitos individuais e coletivos de trabalho por meio da arbitragem.
B
podem solucionar conflitos individuais de trabalho por meio da arbitragem.
C
podem solucionar conflitos coletivos de trabalho por meio da arbitragem.
D
podem solucionar conflitos individuais de trabalho por meio da arbitragem, desde que empregado e empregador estejam de acordo.
E
não podem solucionar conflitos de trabalho por meio da arbitragem.
As comissões de conciliação prévia se destinam
A
apenas à solução dos conflitos individuais de trabalho.
B
à solução dos conflitos individuais e coletivos de trabalho.
C
apenas à solução dos conflitos coletivos de trabalho.
D
a promover a solução arbitral para os conflitos previamente disciplinados em convenção ou acordo coletivo de trabalho.
E
a indicar os integrantes da comissão de representantes dos empregados da empresa.
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Caso exista comissão de conciliação prévia instituída na empresa Supermercados Onofre — fundada em acordo coletivo de trabalho e dotada de composição paritária entre representantes dos empregados e do empregador —, a submissão da demanda de Carla a esse colegiado não seria pressuposto necessário ao ajuizamento da reclamação trabalhista.
C
Certo
E
Errado
Sobre as Comissões de Conciliação Prévia, assinale a alternativa correta.
A
Têm prazo de 5 (cinco) dias para a realização da sessão de tentativa de conciliação a partir da provocação do interessado.
B
O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas.
C
Têm prazo de 15 (quinze) dias para a realização da sessão de tentativa de conciliação a partir da provocação do interessado.
D
O termo de conciliação é título executivo judicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas.
E
O prazo prescricional será interrompido a partir da provocação da Comissão de Conciliação Prévia.
Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho,
A
a arbitragem é meio de solução dos conflitos individuais
de trabalho, desde que realizada pela comissão
de conciliação prévia.
B
o acordo na comissão de conciliação prévia inviabiliza
o ajuizamento de uma reclamação trabalhista em
qualquer circunstância.
C
os conflitos coletivos de trabalho podem ser solucionados
pela comissão de conciliação prévia.
D
o Ministério Público do Trabalho deve fiscalizar o trabalho
das comissões de conciliação prévia.
E
a comissão de conciliação prévia pode ser instituída
no âmbito do sindicato da categoria ou da própria
empresa.
SÃO títulos executivos extrajudiciais admitidos ao processo do trabalho, segundo a Consolidação das Leis Trabalhistas:
A
O crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor, quando os honorários forem aprovados por decisão judicial; o TRCT homologado pelo sindicato da categoria profissional ou pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego.
B
O crédito de perito, de intérprete, ou de tradutor, quando os honorários forem aprovados por decisão judicial; o TRCT homologado pelo sindicato da categoria profissional ou pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego; os termos de conciliação celebrados perante a CCP (Comissão de Conciliação Prévia) com conteúdo obrigacional; as certidões de dívida ativa (CDA) decorrentes das multas aplicadas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização do trabalho.
C
O TRCT homologado pelo sindicato profissional ou pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego; as certidões de dívida ativa (CDA) decorrentes das multas aplicadas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização do trabalho; os termos de conciliação celebrados perante a CCP (Comissão de Conciliação Prévia) com conteúdo obrigacional.
D
Os Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) firmados perante o MPF e MPT com conteúdo obrigacional; os termos de conciliação celebrados perante a CCP (Comissão de Conciliação Prévia) com conteúdo obrigacional; o TRCT homologado pelo sindicato profissional ou pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego.
E
Os Termos de compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) firmados perante o MPT com conteúdo obrigacional; os termos de conciliação celebrados perante a CCP (Comissão de Conciliação Prévia) com conteúdo obrigacional; as certidões de dívida ativa (CDA) decorrentes das multas aplicadas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização do trabalho.
Assinale a alternativa correta em relação às comissões de conciliação prévia.
A
Não poderá, na mesma localidade e para uma mesma categoria, haver comissão sindical e comissão de empresa, sendo competente aquela que primeiro for constituída.
B
A provocação da comissão de conciliação prévia interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento da reclamatória trabalhista.
C
O termo de conciliação tem natureza de título executivo judicial, podendo, em caso de inadimplemento, ser executado diretamente pelo credor.
D
O representante dos empregados na comissão de conciliação prévia será afastado de suas atividades para atuar como conciliador, sendo computado como tempo de trabalho efetivo o despendido nessa atividade.
E
A convenção ou o acordo coletivo definirá as normas de constituição e funcionamento da comissão de conciliação prévia instituída no âmbito do sindicato.
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O termo de acordo entabulado na comissão de conciliação prévia, por retratar a vontade das partes, possuirá eficácia liberatória geral, havendo ou não ressalvas no aludido termo.
C
Certo
E
Errado
A Lei 9958/2000, que instituiu as comissões de conciliação prévia, determina que sua criação pelas empresas e os sindicatos:
A
é obrigatória;
B
depende de convenção coletiva;
C
depende de acordo coletivo;
D
depende de decreto regulament
E
é facultativa.
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