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Questões de Concurso sobre Danos Morais e Materiais Decorrentes das Relações de trabalho
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João da Silva se submeteu, em novembro de 2021, a um processo seletivo para ingresso em um banco privado. Meses depois, recebeu um e-mail do banco informando que ele havia sido selecionado para a vaga. O e-mail solicitava a apresentação na sede do banco em 5 dias, com a carteira de trabalho e demais documentos pessoais, e, por causa disso, João da Silva recusou a participação em outros dois processos seletivos para os quais foi chamado, resolvendo focar as energias no futuro emprego no banco. Ocorre que, no dia em que se apresentou no banco, o gerente do setor de Recursos Humanos pediu desculpas e alegou ter havido um engano: segundo ele, o selecionado foi realmente João da Silva, mas um homônimo, e, por descuido do setor, enviaram a informação da aprovação para o e-mail errado. Nenhum documento foi exibido a João da Silva, sendo que o gerente renovou o pedido de desculpas e desejou boa sorte a João da Silva. Diante dos fatos narrados e das normas de regência, assinale a afirmativa correta.
A
Nada há a fazer, pois a empresa se justificou, pediu desculpas e não houve prejuízo a João da Silva.
B
O banco deverá ser obrigado a contratar João da Silva, em razão da promessa constante do e-mail.
C
A situação envolve dano pré-contratual, de competência da Justiça do Trabalho.
D
Uma vez que não houve contrato formalizado, a eventual responsabilidade civil deverá ser analisada pela Justiça Comum.
João foi admitido nos quadros funcionais da empresa X Ltda. em 08.12.2017, para exercer a função de operador de
produção, tendo sua CTPS assinada no prazo previsto pela legislação trabalhista, além de a empresa ter obedecido
aos demais comandos legais para que João se tornasse beneficiário da Previdência Social. No dia 05.04.2019, João
sofreu acidente de trabalho ao operar uma máquina por ausência de manutenção por parte de sua empregadora.
João ficou com o seu braço direito sequelado. Imediatamente, ajuizou reclamação trabalhista junto a uma das varas
do trabalho do local da prestação de serviços, postulando indenização por danos morais em desfavor da empresa X
Ltda. Sobre esse caso, assinale a alternativa CORRETA.
A
A Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar a demanda, pois a teor do § 3º c/c o inciso I do Art. 109 da
Constituição Federal, compete à Justiça Comum estadual apreciar e julgar as ações de natureza acidentária.
B
A Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar a demanda, pois a teor do § 3º c/c o inciso I do Art. 109 da
Constituição Federal, compete à Justiça Comum Federal apreciar e julgar as ações de natureza acidentária.
C
A Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar a demanda, pois a Súmula Vinculante 22, oriunda do Supremo
Tribunal Federal, confere competência à Justiça Comum Estadual para processar e julgar demandas dessa natureza.
D
A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar a demanda, ainda que houvesse pedido cumulado de danos
morais com o de benefício previdenciário, pois ambos eram decorrentes de relação jurídica de emprego.
E
A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar a demanda somente em relação ao pedido de danos morais, por
força do que dispõe a Súmula Vinculante 22, oriunda do Supremo Tribunal Federal.
A ação de indenização por dano moral decorrente da relação
de trabalho proposta por sucessores de trabalhador falecido é
de competência da justiça do trabalho.
C
Certo
E
Errado
Sobre a competência da Justiça do Trabalho, assinale a alternativa correta.
A
É da competência da Justiça do Trabalho, processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.
B
É da competência da Justiça do Trabalho processar e julgar as ações referentes aos direitos dos servidores públicos estatutários.
C
Não compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações ajuizadas por empregados em face de empregadores, relativas ao cadastramento do Programa de Integração Social (PIS).
D
Não compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações entre trabalhadores portuários e os operadores portuários ou o Órgão Gestão de Mão-de-Obra decorrentes da relação de trabalho.
E
Não compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, das contribuições previdenciárias devida pelo empregador e pelo trabalhador, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir.
Caio sofreu acidente do trabalho em julho de 2003, razão pela qual ajuizou ação de indenização por danos morais e patrimoniais
contra sua empregadora, perante a Justiça comum, que possuía competência para processar e julgar a ação na época. Ocorre
que, com a Emenda Constitucional (EC) 45, de 8/12/2004, a referida ação foi enviada para a Justiça do Trabalho, ainda na fase
de instrução probatória, com laudo médico pericial que concluiu que Caio sofreu sequelas graves que o tornaram incapaz para a
mesma função que exercia. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que
A
a ação deve ser devolvida para a Justiça comum, uma vez que a competência da Justiça do Trabalho ampliada pela
EC 45/2004 prevê que receberá as ações iniciadas na Justiça comum, mas que já tenham, obrigatoriamente, sentença de
mérito em primeiro grau.
B
a ação deve ser devolvida para a Justiça comum, tendo em vista que já havia sido ajuizada antes da EC 45/2004,
independentemente de ter sido proferida sentença de mérito em primeiro grau.
C
a ação deve ser devolvida para a Justiça comum, uma vez que a competência da Justiça do Trabalho, ampliada pela
EC 45/2004 apenas abrange o pedido de indenização por danos morais e materiais fundados em morte do empregado e
não acidente do trabalho que causou sequelas.
D
a ação deve permanecer na Justiça do Trabalho, mas o laudo médico deve ser refeito por um perito nomeado pelo Juiz do
Trabalho, uma vez que o laudo elaborado por perito nomeado pelo Juiz de Direito não atende a todos os critérios exigidos
para a correta elaboração de laudo médico numa ação trabalhista.
E
a ação deve permanecer na Justiça do Trabalho, que passou a ser competente para processar e julgar as ações de
indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho, mesmo não havendo sido proferida
sentença de mérito em primeiro grau.
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João Carlos, empregado de uma empresa construtora, sofreu acidente de trabalho enquanto prestava serviços, como pedreiro, em um dos canteiros de obra de sua empregadora. Em razão do sinistro, foi submetido a diversas cirurgias, sem qualquer ajuda financeira da empresa, vindo em seguida a falecer. O empregado deixou viúva e 4 filhos menores, que agora pretendem ajuizar ação de reparação.
Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar, à luz da legislação e da jurisprudência uniforme do TST, que:
A
considerando que o sinistro envolveu questão de meio ambiente do Trabalho e potencial crime praticado pelo ex-empregador, a ação será movida na Justiça Federal comum;
B
a Justiça do Trabalho é a competente para julgar a ação de indenização por danos morais e materiais, decorrentes do acidente de trabalho, movida pelos dependentes do finado;
C
as intituladas vítimas poderão escolher entre o ajuizamento da ação indenizatória na Justiça do Trabalho ou na Justiça Estadual;
D
uma vez que o trabalhador já é falecido, cessando a relação de emprego, caberá à Justiça comum o julgamento do pedido de indenização pelo dano em ricochete;
E
a indenização por dano material será reivindicada pelos dependentes na Justiça do Trabalho e a por dano moral, na Justiça Estadual.
No final da audiência em que foram ouvidas duas testemunhas de cada parte em uma reclamatória trabalhista com pedido de
indenização por danos morais, o magistrado resolveu convocar uma pessoa referida em todos os depoimentos para ser ouvida
como testemunha do Juízo. Ocorre que a pessoa referida, de nome Ceres, ocupa a função de técnica administrativa do Tribunal
Eleitoral e terá que depor em hora de serviço. No caso, segundo norma contida na Consolidação das Leis do Trabalho, Ceres
A
será requisitada ao chefe da repartição para comparecer à audiência marcada.
B
prestará seu depoimento por escrito, respondendo aos quesitos formulados pelo Juiz, para posterior juntada aos autos.
C
comparecerá espontaneamente à audiência designada e justificará a ausência no serviço mediante atestado.
D
somente está obrigada a comparecer se for conduzida por Oficial de Justiça à audiência designada.
E
será ouvida na sua própria repartição, através de Carta de Ordem, respondendo aos quesitos formulados pelo Juiz.
Conforme jurisprudência sumulada vinculante do Supremo Tribunal Federal, a Justiça do Trabalho é competente para processar
e julgar
A
as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado
em face do empregador, desde que o acidente tenha ocorrido após a promulgação da Emenda Constitucional no 45/04.
B
ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada, desde
que seja proposta em face do sindicato dos trabalhadores da categoria em greve.
C
as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado
em face do empregador, com exceção daquelas já ajuizadas perante a Justiça Comum e que ainda não possuíam
sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional no 45/04.
D
ação de indenização por danos causados ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da
iniciativa privada.
E
as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado
em face do empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da
promulgação da Emenda Constitucional no 45/04.
De acordo com a Jurisprudência do TST, considere as afirmações abaixo.
I. Presume-se discriminatória a despedida do empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego.
II. Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida à partir da data do ajuizamento da ação ou de alteração do valor.
III. O jus postulandi das partes (art. 791 da CLT) limita-se às Varas do Trabalho, não alcançado a ação rescisória e a ação cautelar.
IV. Não se configura conflito de competência entre Tribunal Regional do Trabalho e Vara do Trabalho a ele vinculada.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e II.
B
I, II e III.
C
II, III e IV.
D
III e IV.
E
I e IV.
Um empregado público do CREA/GO pretende ajuizar reclamatória trabalhista em face à au-tarquia federal especial e ao presidente do CREA/GO, em litisconsórcio passivo, vindicando indenização por danos morais, dentre outros pedidos. A localidade de labor do reclamante sempre foi na capital goiana. A reclamatória trabalhista deverá ser ajuizada contra:
A
( ) Tribunal Regional do Trabalho.
B
( ) Juiz do Trabalho de Goiânia.
C
( ) Câmara de Conciliação e Arbitragem.
D
( ) Juiz de Direito da Comarca de Goiânia.
E
( ) Juiz Federal da Seção Judiciária de Goiás.
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Sobre o direito do trabalho, leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta, segundo a jurisprudência consolidada do TST:
A
O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado não goza da garantia provisória de emprego, decorrente de acidente de trabalho, prevista no art. 118 da Lei 8.213/1991.
B
É válida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada.
C
Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor.
D
Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir do evento danoso.
E
É vintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.
Quando decorrente da relação de trabalho, a justiça do trabalho é competente para analisar o dano moral.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a jurisprudência atual, a justiça do trabalho
é competente para julgar pedidos, dirigidos ao empregador,
de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de
acidente do trabalho.
C
Certo
E
Errado
Não detendo a justiça do trabalho competência para o exame de pedido de indenização por dano moral supostamente sofrido pela pessoa jurídica empregadora, ante o caráter nitidamente civil da pretensão, foi correto o indeferimento liminar da reconvenção, já que se mostrava inviável o respectivo envio ao órgão judicial competente.
C
Certo
E
Errado
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