Questões de Concurso sobre Dissídio Coletivo de Greve

em caso de publicação de sentença normativa, a parte vencida poderá manejar, em 8 dias úteis, o Recurso Ordinário ao Tribunal Superior do Trabalho.

na condução do dissídio coletivo de trabalho, havendo ofensa a direito líquido e certo pela Vara do Trabalho, poderá a parte ofendida manejar o mandado de segurança, desde que a decisão não admita recurso específico.

resultando o dissídio coletivo de greve em um acordo coletivo de trabalho, na hipótese de uma das partes descumprir o que foi pactuado, poderá a parte adversa ingressar com uma ação de cumprimento, de competência da mesma Seção de Dissídios Coletivos do TRT.

a Constituição Federal não prevê a possibilidade de utilização da arbitragem para os conflitos coletivos de trabalho, senão somente às relações individuais quando o empregado for hipersuficiente.

os empregados poderão atuar no dissídio coletivo de trabalho sem a necessidade de constituição de advogado, uma vez que a CLT lhes possibilita o jus postulandi.

A atuação do presidente do tribunal no caso é inválida, pois compete exclusivamente ao sindicato laboral requerer a instauração de dissídio coletivo.

A instauração da instância do dissídio coletivo depende exclusivamente de representação escrita da Procuradoria da Justiça do Trabalho.

A instauração do dissídio coletivo é válida apenas se for provocada por uma das partes diretamente envolvidas no conflito, vedada a iniciativa do presidente do tribunal.

A instauração da instância pode ocorrer por representação escrita ao presidente do tribunal, por iniciativa deste ou a requerimento da Procuradoria da Justiça do Trabalho, desde que haja suspensão do trabalho.

O dissídio coletivo é, em tese, viável para discutir apenas as reivindicações relativas às condições de segurança e higiene do ambiente de trabalho.

Em se tratando de autarquia estadual, o dissídio coletivo não é a via adequada para postular as reivindicações pretendidas pelo sindicato, ainda que seus empregados estejam submetidos a regime celetista.

Tratando-se de empregados públicos submetidos ao regime celetista, o dissídio coletivo é a via adequada para postular as reivindicações, tanto em relação ao reajuste salarial e ao incremento do vale-alimentação quanto às condições de segurança e higiene do ambiente de trabalho.

Dado seu caráter excepcional, o dissídio coletivo destina-se tão somente às reivindicações que tenham o potencial de infligir impactos financeiros ao empregador, de modo que, no caso narrado, o pleito em relação às condições de segurança e higiene do ambiente de trabalho não poderá ser apreciado.

Embora todos os pleitos possam ser discutidos em dissídio coletivo, é vedado ao sindicato cumular, no mesmo feito, as reivindicações de naturezas diversas, como as de que tratam o enunciado, que devem ser apreciadas separadamente.

O Supremo Tribunal Federal fixou tese vinculante de que a intervenção sindical prévia é exigência procedimental imprescindível para dispensa em massa de trabalhadores, mas ressalvou que a intervenção não se confunde com a autorização prévia por parte da entidade sindical ou celebração de convenção ou acordo coletivo.

Constitui objeto lícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho a supressão ou redução da definição legal sobre os serviços ou atividades essenciais e disposições legais sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade em caso de greve.

Observadas as condições previstas na Lei n° 7.783/1989, a participação em greve suspende o contrato de trabalho, devendo as relações obrigacionais, durante o período, ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho.

Nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim consideradas aquelas que, se não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população.

Não respondida.

Assegura-se a liberação de dirigente sindical, com ônus para o empregador, para participação em assembleias e reuniões sindicais.

A administração pública não deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, sendo permitida, entretanto, a compensação em caso de acordo.

É incompatível com a declaração de abusividade de movimento grevista o estabelecimento de quaisquer vantagens ou garantias a seus partícipes, que assumiram os riscos inerentes à utilização do instrumento de pressão máximo.

O membro de conselho fiscal tem direito à estabilidade provisória porque representa e atua na defesa de direitos da categoria respectiva, incluindo a fiscalização da gestão financeira do sindicato.

Não respondida.