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Questões de Concurso sobre Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas
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Acerca da arbitragem no processo do trabalho, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Para que seja pactuada cláusula compromissória de arbitragem, é necessário que a remuneração do empregado seja superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
B
A concordância expressa do empregado sobre a cláusula compromissória de arbitragem é um dos requisitos para a validade da cláusula, especialmente na hipótese em que a pactuação da cláusula não se deu por iniciativa do empregado.
C
Exige-se nível superior para que o empregado possa pactuar cláusula compromissória de arbitragem.
D
Mesmo antes da inserção do Art. 507-A na Consolidação das Leis do Trabalho, já havia permissivo constitucional para que a arbitragem fosse utilizada como meio de resolução de conflito coletivo de natureza econômica.
E
A arbitragem pode ser um dos meios para determinar a regência das relações obrigacionais entre empregado e empregador no período de greve.
Ano:
2024
Analise as assertivas:
I - A mediação pode ser utilizada na autocomposição de conflitos em que for parte pessoa jurídica de direito público e particulares, inclusive para a prevenção e a resolução de conflitos que envolvam equilíbrio econômico-financeiro de contratos de terceirização de serviços celebrados pela Administração Pública.
II - Na mediação, o dever de confidencialidade aplica-se ao mediador, às partes e a seus advogados, ressalvadas as questões técnicas que exijam assessoramento de terceiros.
III - O mediador auxiliará os interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
B
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
C
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
D
Todas as assertivas estão corretas.
E
Não respondida.
Ano:
2022
Banca:
Legalle Concursos
Sobre o processo judiciário do trabalho previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa CORRETA.
A
Os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação.
B
Os juízes e Tribunais do Trabalho empregarão sempre os seus bons ofícios, mas lhes é vedado utilizar da persuasão no sentido de uma solução conciliatória dos conflitos.
C
É ilícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo depois de encerrado o juízo conciliatório.
D
Os Juízos e Tribunais do Trabalho obedecerão à legalidade estrita e velarão pelo andamento lento das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas.
Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Sobre as formas de solução dos conflitos coletivos de trabalho, considere:
I. Frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitros.
II. Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de qualquer natureza, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.
III. Compete ao Ministério Público do Trabalho atuar como árbitro, se assim for solicitado pelas partes, nos dissídios de competência da Justiça do Trabalho.
IV. A mediação, que segundo a doutrina, pode ser definida como a participação de um terceiro no processo negocial, por meio do qual busca a aproximação das partes, no sentido de que estas cheguem a uma pacificação ou solução para o conflito de interesses, pode ser plenamente aplicável no processo do trabalho, inclusive por meio do Ministério Público do Trabalho.
Está correto o que consta APENAS em
A
I, III e IV.
B
II, III e IV.
C
II e IV.
D
III e IV.
E
I, II e III.
Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A insatisfação de um grupo de trabalhadores de uma das
filiais da Indústria Petroquímica Olimpo S/A com as condições
de segurança e saúde do estabelecimento ocasionou
uma assembleia na fábrica no final do expediente, tendo
sido convocada a participação do Sindicato Profissional.
Foram discutidas e aprovadas sugestões para solução dos
problemas, resultando na elaboração de uma carta que foi
entregue à Diretoria da empresa, que decidiu pela comunicação
do fato à Superitendendência Regional do Trabalho.
Marcada uma mesa redonda e com a intervenção do
auditor da SRT houve a formalização de um acordo entre
o sindicato profissional e a empresa criando normas e
diretrizes para a melhoria das condições higiênicas e de
segurança do estabelecimento. Nesse caso, é correto
afirmar que
A
houve conflito individual de trabalho visto que ocorreu
em apenas uma filial da empresa e a solução
ocorreu por meio de heterocomposição.
B
houve conflito coletivo de trabalho em razão do caráter
normativo que se aplica ao conjunto dos contratos
individuais de trabalho do estabelecimento e a
solução se deu por mediação.
C
não houve nem conflito coletivo nem individual, mas
sim conflito de interesses difusos porque os problemas
da filial podem afetar as famílias dos trabalhadores
e a solução ocorreu pela autodefesa.
D
houve conflito coletivo de trabalho por envolver mais
de um trabalhador e a solução do conflito se deu por
meio de autotutela estatal.
E
houve no início um conflito individual, por se tratar
de interesse específico de alguns trabalhadores de
um só estabelecimento da empresa, que se transformou
em coletivo com a participação do sindicato
profissional e a solução ocorreu por dissídio coletivo.
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Em caso de conflito entre as regras processuais previstas na
CLT e as previstas no CPC, prevalecerá, de forma soberana, a
segunda, dado se tratar de norma mais específica.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2008
A propósito dos meios de resolução de conflitos individuais e coletivos do trabalho, assinale a alternativa CORRETA:
A
os conflitos individuais de trabalho devem ser submetidos a prévia tentativa de conciliação se existir, na localidade da prestação de serviços, Comissão de Conciliação Prévia no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria ou órgão do Ministério do Trabalho e Emprego;
B
o exercício da função arbitral pelos órgãos do Ministério Público do Trabalho é admissível tanto em conflitos coletivos, quanto em litígios individuais;
C
de acordo com a jurisprudência do TST, o ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica depende de comum acordo entre as partes envolvidas, resguardando-se ao Poder Judiciário o exame da razoabilidade de eventual recusa manifestada pelo suscitado;
D
havendo conflito intersindical acerca da titularidade da representação dos interesses individuais e coletivos de determinada categoria, a mediação respectiva não poderá ser processada no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego;
E
não respondida.
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