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Questões de Concurso sobre Processo Judicial Eletrônico
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De acordo com as previsões da Instrução Normativa 30/2007 do Tribunal Superior do Trabalho, que trata da tramitação dos processos por meio eletrônico, no âmbito da Justiça do Trabalho
A
somente o envio de petições e recursos é possível por meio eletrônico, sendo que a prática dos demais atos processuais não é admitida nessa modalidade.
B
o envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico não são admitidos tendo em vista o princípio da concentração dos atos processuais em audiência una.
C
o envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral, por meio eletrônico, só será admitido mediante uso de assinatura eletrônica criada no sítio eletrônico do tribunal competente para apreciar o processo.
D
o envio de petições e de recursos só será admitido mediante uso de assinatura eletrônica obtida perante os Tribunais Regionais do Trabalho.
E
o envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral, por meio eletrônico, serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica que será admitida sob as seguintes modalidades: assinatura digital, baseada em certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, com uso de cartão e senha ou assinatura cadastrada, obtida perante o Tribunal Superior do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, com fornecimento de login e senha.
Quanto ao Processo Judicial Eletrônico,
A
a suspensão dos prazos processuais não impedirá o encaminhamento de petições e a movimentação processual, podendo a apreciação dos pedidos decorrentes desses prazos ocorrer, a critério do juiz, após o término do prazo de suspensão, ressalvados os casos de urgência.
B
serão considerados, para fins de tempestividade, o horário inicial de conexão do usuário à internet, o horário de acesso do usuário ao sítio eletrônico do Tribunal ou ao PJe e os horários registrados pelos equipamentos do remetente.
C
as manutenções programadas do sistema PJe serão sempre informadas com antecedência de 24 horas e somente serão realizadas aos finais de semana, entre 0h de sábado e 22h de domingo, ou entre 0h e 6h dos demais dias da semana.
D
para acesso ao sistema e assinatura de documentos e arquivos é obrigatória a utilização de certificado digital ou usuário (login) e senha.
E
os documentos produzidos eletronicamente e os documentos digitalizados e juntados aos autos pelos órgãos do Poder Judiciário e seus auxiliares, pelos membros do Ministério Público, pelas procuradorias e por advogados públicos e privados terão a mesma força probante dos originais, desde que haja manifestação expressa da parte interessada neste sentido.
Ano:
2018
As audiências trabalhistas são fundamentais ao deslinde da lide, uma vez que trazem ao processo os fatos ocorridos e demonstram a existência dos direitos que devem ser garantidos ao trabalhados.
Em relação ao exposto e ao tema tratado, assinale a alternativa correta.
A
Não havendo acordo, o reclamado terá 30 minutos
para aduzir a própria defesa, após a leitura da
reclamação, quando esta não for dispensada por
ambas as partes.
B
A parte poderá apresentar defesa escrita pelo sistema
de processo judicial eletrônico até 15 dias após a
audiência.
C
O presidente, ex officio ou a requerimento de qualquer juiz temporário, interrogará os litigantes e, em seguida, será apresentada a defesa.
D
A parte poderá apresentar defesa escrita pelo sistema
de processo judicial eletrônico até a audiência.
E
Os litigantes devem permanecer na audiência até o
término dela, mesmo após a realização do respectivo
interrogatório.
Catarina é advogada em processo eletrônico trabalhista e precisa enviar ao juízo da 36ª Vara do Trabalho de Chapecó (SC), no prazo por esse fixado, uma petição com grande volume de documentos, o que torna tecnicamente inviável a sua digitalização.
Considerando a legislação que disciplina a informatização do processo judicial, é correto afirmar que a advogada deverá:
A
requerer a digitalização dos documentos à secretaria da Vara do Trabalho, dentro do prazo fixado pelo juízo;
B
apresentar à secretaria da Vara do Trabalho, dentro do prazo fixado pelo juízo, cópias autenticadas dos documentos;
C
apresentar os documentos à secretaria da Vara do Trabalho, no prazo de dez dias contados do envio de petição eletrônica, comunicando o fato, que serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado;
D
requerer ao juízo a dilação do prazo e solicitar a digitalização dos documentos ao setor responsável no TRT;
E
apresentar os documentos à secretaria da Vara do Trabalho, no prazo de quinze dias contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato, que serão devolvidos à parte após a prolação da sentença.
Ano:
2016
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRT 8 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2016
O advogado público Arnaldo, representando João, ex-empregado da instituição X, propôs ação trabalhista contra tal instituição mediante processo judicial eletrônico. A petição inicial foi distribuída diretamente, em formato digital, sem a intervenção da respectiva secretaria ou cartório judicial. O representante legal da referida instituição recebeu a citação válida no prazo legal.
A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
É obrigação da instituição exigir o recebimento da citação em
mídia impressa.
B
O patrono da causa não consta no rol daqueles que se podem
valer da utilização do processo eletrônico judicial.
C
O representante legal da instituição deve apresentar
contrarrazões no prazo de expediente do respectivo órgão
judiciário.
D
Não há óbice à utilização do processo judicial eletrônico nessa
situação.
E
O advogado da instituição poderá alegar, em contestação, a
nulidade da citação por vício na distribuição.
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Sobre o processo judicial eletrônico é INCORRETO afirmar:
A
obriga a utilização do meio eletrônico para a comunicação dos atos processuais nele praticados, exceto no caso de impossibilidade por motivo técnico, hipótese em que o documento será posteriormente digitalizado;
B
o incidente de falsidade dos documentos produzidos em meio físico terá que ser processado em meio físico;
C
é considerada tempestiva a petição eletrônica quando transmitida até as 24 horas do seu último dia, assegurada a disponibilidade do sistema 24 horas por dia;
D
é considerado original o documento produzido eletronicamente e juntado ao processo eletrônico, desde que garantida a integridade do seu conteúdo e autenticidade do signatário;
E
é obrigatória a informação do CPF/CNPJ das partes em juízo, a menos que a ausência da informação comprometa o acesso à Justiça.
Ano:
2011
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
É INCORRETO afirmar:
A
O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica.
B
A utilização de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, a comunicação de atos processuais e a transmissão de peças processuais por meio eletrônico constitui faculdade dos jurisdicionados no processo do trabalho.
C
Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até às 24 horas do seu último dia.
D
Em caso de peticionamento eletrônico, se o Sistema do Poder Judiciário se tornar indisponível por motivos técnicos, o prazo fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema.
E
Os acórdãos poderão ser assinados digitalmente, o mesmo não ocorrendo com as sentenças que, após impressas, deverão ser assinadas pelo juiz.
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