Imagem de fundo

Impede a propositura de ação civil indenizatória a decisão penal que

Impede a propositura de ação civil indenizatória a decisão penal que


A

arquivar o inquérito policial.


B

julgar extinta a punibilidade do agente.


C

reconhecer a inexistência material do fato.


D

absolver o réu em razão de o fato imputado não constituir crime.


E

absolver o réu em razão de não existir prova suficiente para sua condenação.