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Impede a propositura de ação civil indenizatória a decisão penal que
arquivar o inquérito policial.
julgar extinta a punibilidade do agente.
reconhecer a inexistência material do fato.
absolver o réu em razão de o fato imputado não constituir crime.
absolver o réu em razão de não existir prova suficiente para sua condenação.


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