

Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A incompetência do juízo anula
os atos processuais posteriores ao recebimento da denúncia.
os atos processuais posteriores ao oferecimento da denúncia.
somente os atos decisórios.
os atos processuais posteriores à citação do acusado.
os atos processuais posteriores à defesa prévia.