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O acordo de não persecução penal
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Q1833154
Teclas de Atalhos
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O acordo de não persecução penal
A
poderá ser oferecido em casos de crimes contra a Administração pública.
B
deve ser proposto no prazo do oferecimento da denúncia sob pena de preclusão.
C
reforça a obrigatoriedade da ação penal pública incondicionada.
D
é incabível para investigados reincidentes ou se houver elementos que indiquem sua reiteração criminosa.
E
precede à análise do Ministério Público acerca do arquivamento do inquérito policial.