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Na falta de norma expressa na legislação processual penal...
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Q2082692
Teclas de Atalhos
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Julgue os itens a seguir, referentes ao direito processual penal.
Na falta de norma expressa na legislação processual penal, seja no Código de Processo Penal, seja nas leis extravagantes, deve-se buscar suplementação normativa no Código de Processo Civil.
C
Certo
E
Errado