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É requisito expresso e inafastável para a formalização do...
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Q3040600
Teclas de Atalhos
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É requisito expresso e inafastável para a formalização do acordo de não persecução penal
A
pena máxima inferior a 2 anos.
B
assinatura do acusado na presença do magistrado.
C
renúncia voluntária a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumento, produto ou proveito do crime.
D
reparação do dano.
E
crime punido, apenas, com multa ou detenção.