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Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença que
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Q3315287
Teclas de Atalhos
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Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença que
A
condenar definitivamente ou absolver, desde que proferidas por juiz singular.
B
contenha ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.
C
condenar de forma contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos.
D
denegar o recurso.
E
julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor.