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Nos crimes afiançáveis de responsabilidade dos funcionários...
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Q431203
Teclas de Atalhos
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Nos crimes afiançáveis de responsabilidade dos funcionários públicos, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de
A
cinco dias.
B
dez dias.
C
quinze dias.
D
trinta dias.
E
vinte dias.