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A ação mandamental do Habeas Corpus é garantia do cidadão contra abuso de Delegado quan...
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A ação mandamental do Habeas Corpus é garantia do cidadão contra abuso de Delegado quando:
A
o Delegado prendeu em apresentação espontânea.
B
o Delegado comunicou o flagrante ao juiz competente e manteve preso o cidadão em crime afiançável.
C
prendeu cidadão condenado que era fugitivo
D
manteve a prisão temporária por mais de 10 dias.
E
representou ao juiz e este decretou preventiva.