Sobre o procedimento processual penal, verifica-se o seguinte:
A
O Ministério Público possui prazo em dobro para interpor apelação criminal.
B
Em caso de revelia do acusado regularmente citado, presumir-se-ão verdadeiros os fatos narrados na denúncia.
C
Admite-se a citação por hora certa no processo penal.
D
Ocorre emendatio libelli quando o juiz entende cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação.
E
No processo penal não se aplica o princípio da identidade física do juiz.