Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Sobre o processamento dos crimes de menor potencial...
1
Q999220
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Sobre o processamento dos crimes de menor potencial ofensivo, verifica-se o seguinte:
A
A intimação das partes pode ser feita por qualquer meio idôneo de comunicação, inclusive eletrônico.
B
A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei n. 9.099 de 1995 faz coisa julgada material.
C
Não é admitida, nos crimes de menor potencial ofensivo, a realização de perícia criminal.
D
A suspensão condicional do processo será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser indiciado por outro crime.
E
Sendo caso de denúncia, é imprescindível o retorno dos autos à autoridade policial para instauração do respectivo inquérito.