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Questões de Concurso sobre Busca e apreensão
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Em relação à busca e apreensão no processo penal, é INCORRETO afirmar que
A
as buscas domiciliares com ordem judicial serão executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite.
B
a autoridade, ou seus agentes, nunca pode penetrar no território de jurisdição alheia, se de outro Estado.
C
a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão.
D
não sendo encontrada a pessoa ou coisa procurada, os motivos da diligência serão comunicados a quem tiver sofrido a
busca, se o requerer.
E
o mandado de busca e apreensão deverá mencionar o motivo e os fins da diligência.
Considerando o Código de Processo Penal e as finalidades da busca e apreensão domiciliar realizada pelo Delegado de Polícia, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.
I - Prender criminosos ou apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos.
II - Apreender quaisquer cartas, desde que já abertas, destinadas ao acusado ou em seu poder.
III - Apreender pessoas vítimas de crimes ou quaisquer outras que estejam no domicílio.
IV - Colher qualquer elemento de convicção.
A
Todas as afirmações estão corretas.
B
Apenas II e IV estão corretas.
C
Apenas I, II e III estão corretas.
D
Apenas I e IV estão corretas.
E
Apenas a afirmação I está correta.
Em relação ao mandado de busca e apreensão domiciliar,
considere as afirmações:
I. Deverá indicar, o mais precisamente possível, a casa
em que será realizada a diligência e o nome do
respectivo proprietário ou morador.
II. Deverá ser subscrito pelo escrivão e assinado pela
autoridade judiciária que o fizer expedir.
III. Será executado de dia, salvo se o morador consentir
que se realize à noite e, antes de penetrar na casa,
o executor mostrará e lerá o mandado ao morador,
ou a quem o represente, intimando-o, em seguida,
a abrir a porta.
IV. Obrigatoriamente será executado na presença de
qualquer vizinho ou pessoa que se encontrar nas
proximidades da casa.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III, apenas.
B
I, II e IV, apenas.
C
II, III e IV apenas.
D
I e III , apenas.
E
I, II, III e IV.
O Delegado de Polícia, desconfiado de que Fabiano é o líder de uma quadrilha que realiza assaltos à mão armada na região, decide, com a sua equipe, realizar uma interceptação telefônica sem autorização judicial. Durante algumas semanas, escutaram diversas conversas, por meio das quais descobriram o local onde a res furtiva era armazenada para posterior revenda.
-
Com essa informação, o Delegado de Polícia representou pela busca e apreensão a ser realizada na residência suspeita, sendo tal diligência autorizada pelo Juízo competente. Munidos do mandado de busca e apreensão, ingressam na residência encontrando diversos objetos fruto de roubo, como joias, celulares, documentos de identidade etc., tudo conforme indicou a interceptação telefônica. Assim, Fabiano foi conduzido à Delegacia, onde se registrou a ocorrência.
-
Acerca do caso narrado, assinale a opção correta.
A
A realização da busca e apreensão é admissível, tendo em vista que houve autorização prévia do juízo competente, existindo justa causa para ajuizamento da ação penal.
B
A realização da busca e apreensão é admissível, apesar da interceptação telefônica ter sido realizada sem autorização judicial, existindo justa causa para ajuizamento da ação penal.
C
A realização da busca e apreensão não é admissível porque houve representação do Delegado de Polícia, não existindo justa causa para o ajuizamento da ação penal.
D
A realização da busca e apreensão não é admissível, pois derivou de uma interceptação telefônica ilícita, aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada, não existindo justa causa para o ajuizamento da ação penal.
Em relação à busca e apreensão no processo penal, à luz da Constituição da República de 1988 e da legislação, é correto afirmar que
A
a busca pessoal dependerá de mandado, mesmo ou quando há fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de objetos ou papéis que constituam corpo de delito.
B
a busca em mulher será feita por outra mulher, se não importar retardamento ou prejuízo da diligência.
C
em casa habitada, a busca será feita de modo a não molestar os moradores, ainda que implique prejuízo ao êxito da diligência.
D
em hipótese alguma será permitida a apreensão de documento em poder do defensor do acusado.
E
a busca domiciliar prescindirá da expedição de mandado, quando a própria autoridade policial a realiza pessoalmente.
Sobre a busca e apreensão domiciliar, verifica-se o seguinte:
A
será determinada pela autoridade policial ou pela autoridade judiciária, que poderá realizá-la pessoalmente.
B
segundo a Constituição Federal, poderá ser realizada, em casos excepcionais e por determinação judicial ou policial, durante o repouso noturno.
C
só será realizada em domicílio que se encontrar ocupado, uma vez que a sua inviolabilidade protege, em última análise, o direito à intimidade.
D
proceder-se-á quando fundadas razões a autorizarem para descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu.
Sobre a realização de busca e apreensão em advogado e no respectivo escritório, é correto dizer que:
A
o escritório de advocacia é inviolável e, assim, não pode, sem exceção, ser local de cumprimento de mandado de busca e apreensão.
B
de acordo com a Lei 12.850/2013, que define organização criminosa e dá outras providências, é dispensável a presença de representante da OAB no cumprimento de mandado de busca e apreensão em escritório de advocacia, se investigados crimes tipificados nesta Lei.
C
no cumprimento do mandado de busca e apreensão em escritório de advocacia podem ser apreendidos documentos que se referem a clientes do advogado investigado que estejam sendo formalmente investigados como seus participes ou coautores pela prática do crime que deu causa à diligência.
D
o mandado de busca e apreensão em escritório de advocacia, conquanto possa ser genérico, deve conter estes requisitos: indicar o local de cumprimento e a pessoa em será realizada a diligência; os motivos e fins da diligência; e ser subscrito pelo escrivão e assinado pela autoridade que o fizer expedir.
A busca domiciliar deve ser feita durante o dia, sem necessidade de mandado judicial quando realizada pela própria autoridade policial pessoalmente.
C
Certo
E
Errado
Tendo em mãos mandado de busca domiciliar expedido pela
autoridade judiciária competente, a polícia poderá executá-lo
A
apenas durante o dia.
B
apenas à noite.
C
à noite, desde que autorizada pelo morador.
D
durante o dia, desde que autorizada pelo morador.
E
a qualquer hora, desde que exiba ao morador o
mandado judicial.
Na execução regular da diligência, caso haja suspeita fundada
de que a moradora oculte consigo os objetos sobre os quais
recaia a busca, poderá ser efetuada a busca pessoal,
independentemente de ordem judicial expressa, ainda que não
exista mulher na equipe policial, de modo a não retardar a
diligência.
C
Certo
E
Errado
Sobre a legislação penal e processual especial, marque a alternativa correta.
A
O juiz, uma vez provocado, poderá, havendo indícios suficientes, decretar, no curso da investigação preliminar ou da ação penal, a apreensão ou o sequestro de bens, direitos ou valores do acusado, ou existentes em seu nome, objeto dos crimes previstos na Lei de Lavagem de Capitais. Na hipótese, o levantamento somente ocorrerá caso ocorra o comparecimento pessoal do acusado com a comprovação da licitude de sua origem, o que consagra a inversão do ônus da prova no processo penal.
B
O prazo máximo da suspensão condicional do processo nos crimes ambientais, previstos na Lei n. 9.605/98, é de 04 anos, desde que o beneficiado apresente laudo de constatação indicando a completa reparação do dano. Caso contrário, não havendo a reparação no prazo da suspensão, deverá o magistrado revogar o benefício, dando curso ao processo penal, com a designação de audiência de instrução e julgamento.
C
Em qualquer fase da persecução criminal relativa aos crimes previstos na Lei de Drogas (Lei n. 11.343/2006) são permitidos procedimentos investigatórios, além dos previstos em lei e independentemente de autorização judicial, consistente na infiltração por agentes de polícia e ação controlada.
D
É admissível a habilitação do assistente de acusação no procedimento dos crimes de menor potencial ofensivo, desde a lavratura do termo circunstanciado de ocorrência, aplicando-se subsidiariamente os preceitos do Código de Processo Penal sobre o tema.
Caso, no decorrer do cumprimento de mandado de busca e apreensão determinado nos autos de ação penal em curso, o policial responsável pela diligência apreenda uma correspondência destinada ao acusado e já aberta por ele, apresentando-a como prova no correspondente processo, essa conduta do policial encontrar-se-á resguardada legalmente, pois o sigilo da correspondência, depois de sua chegada ao destino e aberta pelo destinatário, não é absoluto, sujeitando-se ao regime de qualquer outro documento.
C
Certo
E
Errado
Mesmo que haja dúvida sobre a titularidade do bem apreendido, compete ao juiz criminal decidir sobre o incidente.
C
Certo
E
Errado
Roberta foi presa provisoriamente pela prática de tráfico de entorpecentes. Designado o interrogatório judicial, será ela escoltada ao fórum da comarca, onde será ouvida pelo juiz competente. Nessa situação, sua escolta poderá ser integrada apenas por homens.
C
Certo
E
Errado
Sobre o instituto jurídico da restituição das coisas apreendidas, é correto afirmar:
A
O interesse ao processo é o fator limitativo da restituição das coisas apreendidas.
B
Transitada em julgado a sentença condenatória, o produto do crime poderá ser restituído ao agente do crime.
C
A autoridade policial poderá ordenar a restituição, mediante simples termo nos autos do inquérito, quando inexiste
dúvida sobre a propriedade alegada. Havendo esta, deverá o interessado formular requerimento fundamentado à
autoridade policial, que deverá proferir decisão também fundamentada.
D
A arma usada na prática do crime de homicídio, pertencente a terceiro de boa-fé, poderá ser-lhe restituída, no curso
do processo, mediante prévia comprovação da propriedade, registro e permissão para porte.
E
Arquivado o inquérito, as coisas ilícitas apreendidas devem ser restituídas a quem pertencerem.
A autoridade policial “V” requereu ao Juiz da Vara Crime da Comarca “T” autorização para realizar a busca
domiciliar em 1.000 barracos da favela “F”, sem apontar maiores especificações, a fim de apreender
documentos relativos à prática de tráfico ilícito de entorpecentes. O Magistrado negou o requerimento feito
pelo delegado “V”. Agiu acertadamente a autoridade judicial? Assinale a única alternativa correta:
A
A decisão do Juiz foi incorreta porque o crime de tráfico ilícito de entorpecentes, por ser assemelhado a hediondo,
merece tratamento diferenciado.
B
A decisão do Juiz foi incorreta porque a autoridade policial indicou onde ficam os barracos.
C
O requerimento da autoridade policial foi correto porque o mandado de busca domiciliar não necessita de
especificações.
D
Agiu com acerto o Juiz porque a busca e apreensão deve indicar, o mais precisamente possível, a casa onde será
realizada, assim como o nome do morador ou proprietário, sendo, portanto, vedado pelo ordenamento jurídico o
mandado genérico.
E
Os barracos não se incluem no conceito de domicílio, dispensando-se, assim, o mandado de busca e apreensão.
É ilegal o procedimento de busca e apreensão determinado
A
anteriormente a qualquer procedimento policial ou judicial.
B
por ordem de autoridade administrativa.
C
quando o processo está concluso para o juiz sentenciar.
D
após a conclusão do inquérito policial.
E
durante a execução da pena privativa de liberdade.
Tendo em vista as garantias asseguradas pela Constituição Federal, quando a própria autoridade policial realizar pessoalmente a busca domiciliar,
A
está dispensada de expedir mandado
B
deve, antes, requerer à autoridade judiciária que determine a diligência.
C
deve, antes, expedir mandado, independentemente de autorização judicial.
D
está dispensada de expedir mandado, mas deve comunicar, depois, a autoridade judiciária, para que esta efetue o controle da legalidade da diligência.
E
está dispensada de expedir mandado apenas se a medida for urgente, devendo, nos demais casos, requerer à autoridade judiciária que determine a diligência.
Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para:
A
apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos;
B
descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu;
C
apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato;
D
todas as alternativas estão corretas.
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