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Questões de Concurso sobre Busca e apreensão
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A fundada suspeita, prevista no Código de Processo Penal, historicamente demonstra a existência do perfilamento racial nas abordagens policiais.
C
Certo
E
Errado
Considerando o que dispõe o Código de Processo Penal e o entendimento dos tribunais superiores sobre a busca e apreensão, assinale a alternativa correta.
A
Dispõe o CPP que a busca pessoal dependerá de mandado judicial, exceto no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida.
B
De acordo com o CPP, a busca pessoal em mulher deverá ser feita por outra mulher, mesmo que haja retardamento ou prejuízo da diligência, o que deve ser suportado pela polícia, em homenagem à intimidade e à integridade corporal da mulher a ser revistada.
C
Para o Supremo Tribunal Federal, não é nula a entrevista realizada pela autoridade policial com o investigado, durante a busca e a apreensão em sua residência, mesmo que não tenha sido assegurado a ele o direito à prévia consulta a seu advogado e sem que ele tenha sido comunicado sobre seu direito ao silêncio e de não produzir provas contra si mesmo. Isso porque tais garantias são imprescindíveis apenas por ocasião de seu o interrogatório formal.
D
De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, não há nulidade na busca e na apreensão efetuada por policiais, sem prévio mandado judicial, em apartamento que não revela sinais de habitação, nem mesmo de forma transitória ou eventual, se a aparente ausência de residentes no local se alia à fundada suspeita de que o imóvel é utilizado para a prática de crime permanente.
E
Entende o STF que a denúncia anônima, isoladamente, não autoriza o emprego de método invasivo de investigação como a interceptação telefônica, mas possibilita que a autoridade policial represente ao Poder Judiciário pela expedição de mandado de busca domiciliar, tendo em vista que, por meio de tal diligência, é possível reunir elementos que confirmem as informações iniciais e subsidiem a instauração do inquérito policial. Isto porque a inviolabilidade do domicílio não pode ser entendida como um escudo para a prática de infrações penais no interior das residências.
A busca domiciliar fundamentada em notícia anônima foi válida em razão da descoberta da situação que culminou em flagrante delito.
C
Certo
E
Errado
Após instauração de inquérito policial para apurar a prática de crime de homicídio, foi obtida a informação de que o veículo identificado por testemunhas como tendo sido utilizado pelo autor do delito encontrava-se estacionado na garagem de determinada residência.
Sobre a busca e apreensão domiciliar do veículo, é correto afirmar que:
A
exige prévia deflagração de ação penal;
B
a presença física do morador é indispensável, ainda que exista ordem judicial;
C
a medida poderá ser realizada no período noturno, caso haja consentimento do morador;
D
a coisa apreendida ficará sob custódia do seu dono, que deverá apresentá-la à autoridade policial quando solicitada;
E
o mandado, que é indispensável diante da ausência de flagrante, deverá mencionar o local da diligência, não sendo necessária a indicação do seu motivo.
Na hipótese de infrações penais comuns, realizadas por civis, a busca e apreensão:
A
pode ser realizada pelas Polícias Civil, Federal ou Militar;
B
se realizada pela Polícia Militar, importa em usurpação de competência da Polícia Civil;
C
se realizada pela Polícia Militar, importa em usurpação de competência da Polícia Judiciária;
D
só pode ser realizada pela Polícia Militar quando esta exerce a função de Polícia Judiciária Militar;
E
é função exclusiva da Polícia Judiciária (Civil e Federal).
Policiais, durante investigação de delito de tráfico de entorpecentes, entraram ilegalmente na casa de Orlando, onde suspeitavam haver provas da materialidade do crime objeto da investigação em andamento. Na incursão ilegal, confirmaram as suspeitas e, com base na informação, a autoridade policial representou ao juiz pela expedição de mandado de busca e apreensão. O magistrado, de boa-fé, pois não tinha ciência da atitude anterior dos policiais, expediu o respectivo mandado e os policiais, de posse dele, entraram legalmente na residência de Orlando e lograram êxito em apreender elementos capazes de comprovar a materialidade do crime. Nessa hipótese, assinale a alternativa correta.
A
A busca e apreensão é uma prova lícita pois foi determinada pelo juiz competente de boa-fé.
B
A busca e apreensão não poderá ser considerada prova lícita, pois eivada de ilicitude derivada, devendo ser desentranhada.
C
A prova ilícita poderá ser admitida desde que seja a única possível para comprovar a responsabilidade penal do agente.
D
Não há determinação legal de desentranhamento da prova derivada da ilícita, apenas da prova originalmente ilícita.
E
Como não há nexo causal entre a incursão ilegal e o mandado de busca e apreensão, não há que se falar em desentranhamento da prova.
De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a entrevista informalmente conduzida pelo delegado durante a realização da busca domiciliar viola as garantias individuais dos presos.
C
Certo
E
Errado
A busca e a apreensão no veículo foram ilícitas, já que o policial as realizou sem autorização judicial.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2021
Após a expedição de mandado de busca e apreensão em determinado endereço, policiais compareceram à residência de Antônio para apreender documentos referentes à investigação da prática do crime de lavagem de dinheiro. Os policiais nada encontraram na diligência, mas acharam uma conta de luz de outro endereço em nome do investigado. Os policiais, então, se dirigiram imediatamente ao novo endereço, e, após tocarem a campainha e não serem atendidos, arrombaram a porta do apartamento, na presença de um vizinho. No local, foram encontrados diversos documentos que demonstravam a prática do crime objeto da investigação.
Considerando a legislação vigente, a prova obtida será:
A
válida, por tratar-se de encontro fortuito de provas;
B
nula, pois a busca e apreensão sempre exige a presença física do morador;
C
nula, pois, diante da ausência do morador, era indispensável para a validade a presença de duas testemunhas para o arrombamento do local;
D
nula, pois realizada em local distinto daquele constante do mandado de busca e apreensão;
E
válida, pois obtida em outro domicílio que comprovadamente também seria do investigado contra o qual deferida a medida original.
Em relação às buscas incidentais à prisão em flagrante (texto 1), é correto afirmar que é:
A
inválida a ação de agente policial que atende ligação direcionada ao aparelho celular do capturado, durante a prisão em flagrante;
B
válida a ação de agente policial que determina ao capturado que atenda ligação direcionada ao seu aparelho celular, durante a prisão em flagrante;
C
inválida a ação de agente policial que acessa a agenda telefônica de aparelho celular do capturado, durante a prisão em flagrante;
D
válida a ação de agente policial que realiza o espelhamento do aplicativo de mensagens de aparelho celular do capturado, durante a prisão em flagrante;
E
válida a ação de agente policial que acessa conteúdo de aplicativo de mensagens de aparelho celular do capturado, decorrente de apreensão determinada por ordem judicial.
A ausência da assinatura das testemunhas em relatório circunstanciado de busca e apreensão legalmente realizada pela polícia consiste em
A
causa de nulidade absoluta da diligência realizada em qualquer tipo de procedimento penal.
B
causa de nulidade relativa da diligência realizada, que será validada somente se as testemunhas forem ouvidas em juízo posteriormente.
C
mera irregularidade formal na diligência realizada, não sendo causa de nulidade.
D
causa de nulidade relativa da diligência realizada, que será validada somente se o advogado de defesa tiver comparecido na delegacia após a realização do ato.
E
nulidade absoluta, desde que a diligência tenha sido realizada para atender procedimento da Lei de Combate às Organizações Criminosas.
Em relação à busca e apreensão, assinale a alternativa correta.
A
A busca domiciliar e a pessoal deverão ser precedidas da expedição de mandado.
B
A busca poderá ser determinada de ofício ou a requerimento de qualquer das partes.
C
Nunca se admite a apreensão de documento em poder do defensor do acusado.
D
As buscas domiciliares não poderão ser executadas à noite, ainda que o morador consinta.
Adolfo e Arnaldo são irmãos e existe a informação de que estão envolvidos na prática de crimes. Durante investigação da suposta prática de crime de tráfico de drogas, foi deferida busca e apreensão na residência de Adolfo, em busca de instrumentos utilizados na prática delitiva.
O oficial de justiça, com mandado regularmente expedido, compareceu à residência de Adolfo às 03.00h, por ter informações de que às 07.00h ele deixaria o local. Apesar da não autorização para ingresso na residência por parte do proprietário, ingressou no local para cumprimento do mandado de busca e apreensão, efetivamente apreendendo um caderno com anotações que indicavam a prática do crime investigado.
Quando deixavam o local, os policiais e o oficial de justiça se depararam, na rua ao lado, com Arnaldo, sendo que imediatamente uma senhora o apontou como autor de um crime de roubo majorado pelo emprego de arma, que teria ocorrido momentos antes.
Diante disso, os policiais realizaram busca pessoal em Arnaldo, localizando um celular, que era produto do crime de acordo com a vítima, razão pela qual efetuaram a apreensão desse bem.
Ao tomar conhecimento dos fatos, a mãe de Adolfo e Arnaldo procurou você, como advogado(a), para a adoção das medidas cabíveis.
Assinale a opção que apresenta, sob o ponto de vista técnico, a medida que você poderá adotar.
A
Pleitear a invalidade da busca e apreensão residencial de Adolfo e a da busca e apreensão pessoal em Arnaldo.
B
Pleitear a invalidade da busca e apreensão residencial de Adolfo, mas não a da busca e apreensão pessoal de Arnaldo.
C
Não poderá pleitear a invalidade das buscas e apreensões.
D
Pleitear a invalidade da busca e apreensão pessoal de Arnaldo, mas não a da busca e apreensão residencial de Adolfo.
Acerca da busca e apreensão no processo penal, é correto afirmar que
A
a busca pessoal dependerá de mandado no caso de prisão.
B
a busca poderá ser determinada de ofício ou a requerimento de qualquer das partes.
C
a busca em mulher será, em qualquer caso, feita por outra mulher.
D
a autoridade ou seus agentes poderão penetrar no território de jurisdição alheia, quando forem no seguimento de pessoa ou coisa para apreensão, após solicitar à autoridade local competente.
E
deve ser realizada também a apreensão dos documentos em poder do defensor do acusado, na busca e apreensão domiciliar.
A busca domiciliar será realizada quando
fundadas razões a autorizarem, EXCETO
na hipótese de
A
prender criminosos.
B
colher qualquer elemento de convicção.
C
apreender pessoas vítimas de crime.
D
submeter suspeito de cometimento de crime
ao reconhecimento pessoal.
E
descobrir objetos necessários à prova de
infração ou à defesa do réu.
Entre as medidas assecuratórias do processo, o juiz competente pode autorizar tanto a busca quanto a apreensão. Busca significa o movimento desencadeado pelos agentes do Estado para a investigação, descoberta e pesquisa de algo interessante para o processo penal, realizando-se em pessoas ou lugares. Apreensão é medida assecuratória que toma algo de alguém ou de algum lugar, com a finalidade de produzir prova ou preservar direitos. Sobre a busca e a apreensão disciplinadas pelo Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
A
Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para apreender coisas indispensáveis à ampla defesa do acusado.
B
Em casa habitada, a busca será feita de modo intransigente, ainda que se moleste os moradores mais do que o indispensável para o êxito da diligência.
C
A busca em mulher será feita por outra mulher, independente do retardamento ou prejuízo da diligência.
D
Se é determinada a pessoa ou coisa que se vai procurar, o morador será intimado a mostrá-la e, se não o fizer, será fisicamente constrangido para tanto.
E
As buscas domiciliares serão executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta.
Lucas caminhava pela rua, por volta de 7 horas, quando foi abordado por Pedro, que, mediante grave ameaça com emprego de simulacro de arma de fogo, subtraiu seu aparelho celular. Em seguida, Pedro entregou o simulacro de arma de fogo para seu irmão, que coincidentemente passava pela localidade, e pediu para que ele guardasse o objeto em sua residência. Diante disso, o irmão de Pedro guardou o simulacro em sua casa e depois foi para o trabalho. Por outro lado, ainda pouco tempo após o crime, policiais militares passaram pela localidade, de modo que Lucas apontou para Pedro como o autor do fato. Os policiais abordaram Pedro e realizaram busca em seu corpo, vindo a ser localizado o celular subtraído. Chegando na Delegacia, ao tomar conhecimento dos fatos, o Delegado determina que os policiais compareçam à residência do irmão de Pedro para apreender o instrumento do crime, o que efetivamente fazem os agentes da lei por volta de 16 horas.
Considerando apenas a situação narrada, é correto afirmar que a busca:
A
pessoal realizada em Pedro foi válida, assim como a busca domiciliar para apreensão do instrumento do crime, independentemente de mandado de busca e apreensão;
B
pessoal realizada em Pedro e a busca na residência de seu irmão foram inválidas, pois ambas dependiam de mandado de busca e apreensão;
C
pessoal realizada em Pedro foi válida, independentemente de mandado, diferentemente do que ocorreu na busca na residência do irmão do autor do fato, que foi inválida por depender de mandado de busca e apreensão;
D
domiciliar no imóvel do irmão de Pedro foi válida, pois prescinde de mandado de busca e apreensão, diferentemente da busca pessoal em Pedro, que foi inválida;
E
domiciliar no imóvel do irmão de Pedro foi inválida, pois, apesar de prescindir de mandado de busca e apreensão, foi realizada em período noturno, diferentemente da busca pessoal em Pedro, que foi válida.
A busca no depósito onde estão armazenados os cigarros contrabandeados será precedida da expedição de um mandado de busca e apreensão, que deverá incluir vários itens, sendo imprescindíveis apenas a indicação precisa do local da diligência e a assinatura da autoridade que expedir esse documento.
C
Certo
E
Errado
Documento público que comprove determinado fato delituoso sob investigação e que seja apreendido no cumprimento de mandado de prisão funcionará como meio de prova, enquanto o mandado de busca será caracterizado como meio de obtenção de fontes materiais de prova.
C
Certo
E
Errado
Após busca e apreensão determinada pela Justiça, terceiro alega
a propriedade de determinado bem que não mais interessava ao
processo. Por outro lado, o réu alega que o bem é de sua
propriedade. Seguro da propriedade do bem, o terceiro pretende
recuperá-lo de imediato, apesar de em curso ação penal e da
argumentação do réu.
Considerando as informações narradas, é correto afirmar que o
terceiro:
A
poderá buscar a restituição da coisa apreendida, mas deverá
formular pedido ao juiz, não podendo ser decidida pela
autoridade policial;
B
nao poderá buscar restituição da coisa apreendida, já que
não houve trânsito em julgado, ainda que o bem não mais
interesse ao processo;
C
poderá apresentar medida em busca de reaver os bens,
medida essa que poderá ser proposta nos autos principais;
D
poderá buscar o sequestro do bem, garantindo, então, que
não seja prejudicado ao final do processo;
E
não poderá buscar a restituição da coisa apreendida ao juiz
da esfera criminal, mas tão só da cível, independente de
oitiva do Ministério Público.
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