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Questões de Concurso sobre Busca e apreensão
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O Código de Processo Penal dispõe que, nos casos de busca e apreensão:
A
A busca pessoal independe de mandado, no caso de prisão.
B
Caso o morador se recuse a colaborar com a diligência, será permitido o emprego de força contra sua pessoa para o descobrimento do que se procura.
C
Não sendo encontrada a pessoa ou coisa procurada, dispensa-se a lavratura do auto circunstanciado.
D
Quando ausentes os moradores da casa objeto de busca, devem ser intimadas a assistir a diligência duas pessoas idôneas.
E
Na impossibilidade de indicação precisa do local em que será realizada a diligência, admite-se a expedição de mandado de busca e apreensão genérico.
Em uma operação, a polícia encontra um aparelho smartphone debaixo do banco do motorista de um automóvel. Assinale a alternativa CORRETA:
A
A operação policial foi de rotina e os agentes da autoridade consultaram os diálogos travados através de aplicativos de internet, descobrindo a prática de crimes. Trata-se de prova lícita.
B
Após a formal apreensão do smartphone, a autoridade policial determina a elaboração de perícia para confirmar a integridade dos dados e a transcrição dos diálogos. Trata-se de prova lícita.
C
A operação policial foi decorrente de ordem judicial de busca e apreensão para arrecadar “qualquer elemento de convicção”, encontrando-se fotos do crime no smartphone. Trata-se de prova lícita.
D
Depois de apreensão do smartphone decorrente de prisão em flagrante, por ordem judicial convertida em prisão preventiva, verificou-se existirem no aparelho fotos de terceiros no crime. Trata-se de prova lícita.
A busca e apreensão está prevista no Código de Processo Penal vigente como um meio de prova possível de ser realizada antes e durante a investigação preliminar, no curso da instrução criminal e, ainda, na fase recursal. A esse respeito, assinale a alternativa correta.
A
A busca pessoal será realizada pela autoridade policial, independentemente de mandado, no caso de prisão, quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida, no decorrer da busca domiciliar nas pessoas que se encontrem no interior da casa.
B
A autoridade policial, assim que tomar conhecimento da prática da infração penal, deverá colher todas as provas e determinar a imediata busca e apreensão de objetos, o que prescinde de autorização judicial, pois é, um ato administrativo autoexecutável.
C
Autoridade policial não poderá penetrar no território de jurisdição alheia para o fim de apreensão, quando for no seguimento de pessoa ou coisa, sem antes se apresentar obrigatória mente e sempre antes da diligência à competente autoridade local.
D
Dispõe do Código de Processo Penal vigente que a busca pessoal em mulher será sempre realizada por outra mulher, o que se estende às transexuais e às travestis, uma vez reconhecido o direito de se identificarem como do gênero feminino, devendo a autoridade policial observar de maneira fidedigna essa regra.
E
Não será permitida a apreensão de documento em poder do defensor do acusado pela autoridade policial, mesmo que constituir elemento do corpo de delito, haja vista a probabilidade de servir de prova de tese defensiva.
Ano:
2017
ANALISE OS PROBLEMAS ABAIXO DESTACADOS:
I – No âmbito de uma investigação criminal, foram expedidos mandados de busca e apreensão pelo Juiz Federal de primeiro grau, cumpridos nos estritos limites do que determinado na decisão judicial. Juntamente com os documentos apreendidos na casa de “X” (um dos investigados) foram encontrados de forma fortuita e misturados com outros também inúmeros documentos que indicam a participação de “Y”, parlamentar federal, em crimes diversos e sem conexão com os fatos que estão sendo apurados em primeiro grau. Nesse caso, é correto dizer que o membro do Ministério Público Federal atuante no caso poderá requerer ao juiz que proceda à separação dessas provas com remessa ao STF para os fins legais, com determinação ainda do regular andamento da investigação quanto aos demais fatos que sejam da atribuição de primeiro grau.
II – Membro do MPF denunciou “Y” perante o Juízo Federal de primeiro grau. Durante a instrução, “Y” foi diplomado deputado federal. Após a diplomação, o juízo de primeiro grau indeferiu pedidos da defesa de nulidade de interceptação telefônica e determinou a realização de perícia contábil em documentos apresentados pela acusação. Os autos foram enviados ao Ministério Público. Manifestando-se no sentido de que houve violação ao devido processo legal, porque, com a diplomação, o juízo de primeiro grau perdeu sua competência, é correto dizer que o parquet deverá pedir ao juiz que anule os seus atos decisórios praticados após a diplomação e após remeta os autos ao STF.
III – Juiz Federal “Z” determinou a expedição e mandados de busca e apreensão a serem executados em várias jurisdições, inclusive em outras unidades da federação. Não houve expedição de carta precatória entre os juízes federais das seções judiciárias distintas para o cumprimento dos mandados. Essa circunstância não revela nenhuma nulidade nas buscas efetivadas, apenas meras irregularidades, segundo entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça.
Ante as assertivas acima, é correto dizer:
A
apenas as assertivas I e III estão integralmente corretas;
B
todas as assertivas estão integralmente corretas;
C
apenas a assertiva I está integralmente correta;
D
apenas as assertivas II e IIII estão integralmente corretas.
Por vezes em nossa atividade operacional somos convocados a participar de Operação Policial Militar para cumprimento de mandado de busca e apreensão, bem como no dia a dia durante o serviço operacional deparamo-nos com pessoas suspeitas da prática de crime (s). Assim, conforme dispõe o Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, relativamente à Busca e Apreensão, artigos 240 a 250, assinale a alternativa CORRETA.
A
O mandado de busca deverá indicar, com exata precisão, a casa em que será realizada a diligência devendo conter nome do proprietário ou morador, ou, no caso de busca pessoal, o nome exato da pessoa que terá de sofrê-la.
B
A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.
C
As buscas domiciliares serão executadas a qualquer hora do dia ou da noite, e os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o em seguida, a abrir a porta.
D
Em caso de desobediência, não poderá ser arrombada a porta e forçado a entrada.
E
A busca em mulher deverá ser feita por outra mulher, mesmo que retarde ou prejudique a diligência.
Em relação à abordagem e à detenção da infratora componente do grupo, assinale a alternativa correta.
A
O alojamento da infratora será feito em ambiente comum de custódia, tendo em vista a necessidade de se garantir tratamento igualitário com os homens.
B
As medidas de abordagem e de captura da mulher são consideradas discriminatórias, tendo em vista que ela não goza dos mesmos direitos em comparação aos homens.
C
A captura da infratora deverá ser feita, na medida do possível, por uma agente do sexo feminino.
D
A infratora tem assegurada a assistência jurídica, a ser exercida por um dos agentes responsáveis pela captura.
E
A infratora ficará isolada e incomunicável, tendo-se em vista a necessidade de resguardar a ordem pública.
Pode-se afirmar, a respeito da medida de busca e apreensão domiciliar, que
A
apenas pode ser realizada durante o dia.
B
se a própria autoridade der a busca, não precisará declarar o objeto da diligência.
C
recalcitrando o morador, será permitido o emprego de força contra ele ou seus familiares.
D
em caso de desobediência, será arrombada a porta e forçada a entrada.
E
finda a diligência, os executores lavrarão auto circunstanciado, sendo suficiente a assinatura de uma testemunha presencial.
De acordo com a norma processual penal, a busca e apreensão:
A
será apenas domiciliar, não podendo ter como objeto pessoa.
B
deverá sempre ser precedida de mandado judicial.
C
quando feita em mulher, somente poderá ser realizada por outra mulher.
D
poderá ser determinada de ofício ou a requerimento de qualquer das partes.
E
deverá ocorrer na presença, indispensável, do Ministério Público.
A Autoridade Policial (Delegado de Polícia Civil), que nos termos do art. 144, parágrafo 4.º da CF: “...policias civis, dirigidas por Delegados de Polícia de Carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares”, peticionou junto ao Poder Judiciário por um mandado de busca e apreensão, nos termos do art. 5.º, XI da CF, a fim de coletar provas da prática de crime em ambiente virtual. Para tanto, no pedido de seu requerimento, indicou como fundamento amparado pelo art. 240, parágrafo 1.º do CPP, - pedido ao Poder Judiciário para que determine a empresa X, que entregue todos os arquivos constantes em ambiente virtual (nuvem), correspondentes à empresa Y, que é cliente da empresa X, a ser buscada e apreendida.
A
Não é possível se fazer busca e apreensão de itens que não estão literalmente indicados no art. 240, parágrafo 1.º do CPP, sob pena de nulidade do ato.
B
O ambiente virtual não é previsto por Lei, nesse sentido não se pode buscar e apreender neste tipo de local.
C
A empresa X, apenas guarda os arquivos eletrônicos da empresa Y, portanto, não pode sofrer busca e apreensão.
D
O auto circunstanciado deverá ser lavrado após findada a diligência de coleta do material buscado e apreendido.
E
Nenhuma das hipóteses acima se encontram corretas.
O Delegado de Polícia Civil, titular chefe de uma unidade de bairro em uma cidade do estado da Bahia, recebe uma notícia de possível fato criminoso que indica a prática de exercício irregular da profissão de medicina, que se desenvolve no interior de uma residência, informação levada ao conhecimento da Delegacia de Polícia em questão, através de uma denúncia anônima. Após confirmar a denúncia, através de investigação prévia, o Delegado resolveu requerer junto ao Poder Judiciário um mandado de busca e apreensão, a fim de realizar as providências de Polícia Judiciária cabíveis: O Delegado de Polícia em questão:
A
Agiu errado porque deveria sair, de imediato, em razão da urgência da delegacia de polícia e prender o indivíduo, supostamente, criminoso.
B
Apesar da intimidade e privacidade do cidadão ser, em princípio, inviolável (art. 5, X da CF), a existência de objetos, bens, documentos que sejam de natureza criminosa, no interior de residência, justificam pedido por busca e apreensão, por parte da autoridade policial, a fim de fazer prova nos autos da investigação criminal.
C
O Delegado de Polícia não tem legitimidade processual para requerer mandado de busca e apreensão.
D
Tratando-se de denúncia anônima, o delegado de polícia deveria mandar arquivar o procedimento investigatório.
E
É caso para consulta ao Ministério Público, porque, apenas o Promotor de Justiça tem legitimidade processual para requer mandado de busca e apreensão junto ao Poder Judiciário.
Afim de produzir prova em processo penal, o Juiz de Direito de determinada comarca encaminha requisição à Delegacia de Polícia local, ordenando que seja realizada busca domiciliar noturna na casa de um réu. O Delegado de Polícia designa, assim, uma equipe de agentes para o cumprimento da medida, sendo certo que um dos agentes questiona a legalidade do ato, dado o horário de seu cumprimento. O Delegado confirma a ilegalidade. No entanto, sustenta que a diligência deve ser realizada, uma vez que há imposição judicial para seu cumprimento. Com base apenas nas informações constantes do enunciado, caso os agentes efetivem a busca domiciliar noturna:
A
não agirão criminosamente, uma vez que atuam no estrito cumprimento do dever legal.
B
agirão criminosamente.
C
não agirão criminosamente, em virtude de coação moral irresistível.
D
não agirão criminosamente, já que há mera obediência hierárquica.
E
não agirão criminosamente, pois amparados pelo estado de necessidade.
Considerando os preceitos que regem o procedimento de “busca e apreensão” e, tendo-se por referência o previsto no Código de Processo Penal (CPP), marque a alternativa CORRETA.
A
( ) Em se tratando de busca domiciliar realizada durante o dia em cumprimento a mandado judicial, a autorização do morador é prescindível.
B
( ) Em se tratando de busca domiciliar, o uso da força e o arrombamento só têm cabimento em caso de desobediência do morador.
C
( ) Em face da violação à intangibilidade do direito à intimidade e à privacidade, a busca pessoal requer a respectiva ordem judicial.
D
( ) Quando a própria autoridade policial ou judiciária realizar pessoalmente a busca domiciliar, o mandado de busca e apreensão constitui-se em instrumento prescindível.
Sobre a busca e apreensão, de acordo com o Código de
Processo Penal, é INCORRETO afirmar:
A
A autoridade ou seus agentes poderão penetrar no
território de jurisdição alheia, ainda que de outro
Estado, quando, para o fim de apreensão, forem no
seguimento de pessoa ou coisa, devendo apresentar-
se à competente autoridade local, antes da diligência
ou após, conforme a urgência desta.
B
A busca poderá ser determinada de ofício ou a requerimento
de qualquer das partes.
C
Quando a própria autoridade policial ou judiciária
não a realizar pessoalmente, a busca domiciliar deverá
ser precedida da expedição de mandado.
D
A busca domiciliar independerá de mandado no caso
de prisão.
E
Não será permitida em nenhuma hipótese a apreensão
de documento em poder do defensor do acusado.
Quanto à prova, é INCORRETO afirmar:
A
Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil.
B
A confissão será divisível e retratável.
C
À fotografia do documento, devidamente autenticada, se dará o mesmo valor do original.
D
Admite-se ordem judicial genérica nos mandados de busca.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Universa - Universa
Com relação à busca e apreensão segundo o CPP, é correto afirmar que
A
se permite a apreensão de armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso, mediante busca domiciliar.
B
não será efetuada busca e apreensão de objetos necessários à defesa do réu.
C
a busca pessoal deverá ser precedida da expedição de mandado judicial quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de objetos ou papéis que constituam corpo de delito.
D
a busca não poderá ser determinada de ofício.
E
se permite, em regra, a apreensão de documento em poder do defensor do acusado.
Com relação a buscas e apreensões, é correto afirmar que
A
a autoridade ou seus agentes poderão penetrar no território de jurisdição alheia, salvo se pertencente a outro Estado quando, para o fim de apreensão, forem no seguimento de pessoa ou coisa, devendo apresentar-se à competente autoridade local, antes da diligência ou após, conforme a urgência desta.
B
se as autoridades locais tiverem fundadas razões para duvidar da legitimidade das pessoas que, nas diligências de busca e apreensões, entrarem pelos seus distritos, ou da legalidade dos mandados que apresentarem, poderão exigir as provas dessa legitimidade, ainda que em prejuízo da diligência.
C
a busca em mulher será feita por outra mulher, se não importar retardamento ou prejuízo da diligência.
D
só será arrombada a porta e forçada a entrada na residência a que será realizada a busca na hipótese de encontrarem-se ausentes os moradores.
E
sendo determinada a pessoa ou coisa que se vai procurar, é vedado cientificar o morador acerca dela, contudo não sendo encontrada a pessoa ou coisa procurada, os motivos da diligência serão comunicados a quem tiver sofrido a busca, se o requerer.
Nos termos do Código de Processo Penal, artigo 244, a busca pessoal
A
não dependerá de mandado da autoridade judicial competente, em caso de prisão em flagrante.
B
sempre dependerá de mandado da autoridade judicial competente.
C
dependerá de mandado da autoridade policial competente, em caso de medida determinada no curso de busca domiciliar.
D
dependerá de mandado da autoridade judicial competente, em caso de fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida.
E
dependerá de mandado da autoridade policial competente, em caso de fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de objetos ou papéis que constituam corpo de delito.
Em relação a provas e ao procedimento de busca e apreensão, assinale a alternativa correta.
A
Não há necessidade de lavratura de auto, após a diligência de busca e apreensão, em razão da presunção de veracidade e legalidade dos atos administrativos e da presunção de boa fé da autoridade policial.
B
A busca em mulher deve ser feita por outra mulher, ainda que isso importe em retardamento da diligência.
C
É válida a serendipidade no procedimento de busca e apreensão, especialmente quando há conexão entre crimes.
D
Tanto o procedimento de busca e apreensão quanto o de busca pessoal sujeitam-se à reserva de jurisdição, devendo ser precedidos de mandado, mesmo quando realizados pessoalmente pela autoridade policial.
E
É vedado o arrombamento de porta ao se proceder à busca e apreensão na residência do indiciado, visto que tal ação acarretaria ofensa ao direito humano da moradia.
Quanto à busca e apreensão:
I – Admite representação pelo delegado, mas é requerida exclusivamente pelo Ministério Público e pode ser determinada de ofício pelo juiz, sendo a principal finalidade obter fontes materiais de provas;
II – Exceto ser medida também destinada a prender criminosos, na forma da lei, tem incidência restrita à apreensão de instrumentos da infração, armas e munições, coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, além de instrumentos de falsificação e objetos falsificados;
III – Caso haja determinação judicial explícita e fundamentada, pode ser feita pessoalmente pelo delegado a busca domiciliar à noite, pouco importando o dissenso do morador;
IV – A busca pessoal dependerá de mandado judicial, ainda que houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de objetos ou papéis que constituam corpo de delito;
V – É requerida precipuamente na fase investigatória, sendo que após o recebimento da denúncia, só é cabível até o fim da instrução processual.
A
Todas as assertivas são incorretas;
B
Somente as assertivas I e V são corretas;
C
Apenas as assertivas II, III, IV são corretas;
D
Tão só as assertivas I, II e V são corretas;
E
Todas as assertivas estão corretas.
De acordo com o Código de Processo Penal, e relativamente à Busca e Apreensão, assinale a alternativa correta.
A
A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.
B
O mandado de busca deverá indicar, com exata precisão, a casa em que será realizada a diligência e o nome do respectivo proprietário ou morador, ou, no caso de busca pessoal, o nome da pessoa que terá de sofrê-la.
C
O mandado de busca deverá ser subscrito pelo Agente de Polícia e assinado pelo escrivão ou pela autoridade que o fizer expedir.
D
Será permitida a apreensão de qualquer documento em poder do defensor do acusado.
E
As buscas domiciliares serão executadas a qualquer hora do dia, independentemente do consentimento do morador.
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