Questão 930466 - Da Prisão Temporária (Lei nº 7.960/1989)

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Nível:

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória Da Prisão Temporária (Lei nº 7.960/1989)

Com relação a prisão temporária, normas dos juizados especiais criminais e questões e processos incidentes no processo penal, julgue os itens subsecutivos. A reunião de processos perante juízo comum ou tribunal do júri, em decorrência da aplicação das regras de conexão e continência, não impede, em relação aos delitos de menor potencial ofensivo, a aplicação dos institutos da transação penal e da composição dos danos civis.
  • C. Certo
  • E. Errado