Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
No que tange a ação penal pública condicionada, a...
No que tange a ação penal pública condicionada, a representação será irretratável quando:
A
Não cabe retratação nos casos de crime sujeitos a ação penal pública condicionada.
B
Depois de recebida a denúncia.
C
Depois de oferecida a denúncia.
D
Depois de oferecida a queixa.