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A Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção, recuperação da saúde, além de manter a organização e o funcionamento dos serviços de saúde. O SUS é norteado por princípios e diretrizes, entre os quais NÃO se inclui:
Atender a todas as pessoas e em todos os níveis de complexidade.
Garantir igualdade da assistência à saúde.
Organizar os serviços em níveis de complexidade tecnológica decrescente.
Redistribuir as responsabilidades quanto às ações entre os vários níveis de governo.