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Questões de Concurso sobre Lei 11.794/08
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Existem legislações que normatizam a utilização de animais vertebrados em aulas práticas e na pesquisa científica. Com base na Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, assinale a opção em que a manipulação de animais para fins didáticos ou científicos está em DESACORDO.
A
Experimentos que possam causar dor ou angústia devem ser feitos sempre com o emprego de sedação, anestesia ou analgesia adequadas.
B
É vedada a reutilização do mesmo animal depois de alcançado o objetivo principal de um projeto de pesquisa.
C
A utilização de animais em atividades educacionais fica restrita a estabelecimentos de ensino superior, e de educação profissional técnica de nível médio da área biomédica.
D
A criação ou a utilização de animais para pesquisa ficam restritas, exclusivamente, às instituições credenciadas em órgão competente.
E
Bloqueadores neuromusculares ou relaxantes musculares podem ser utilizados em substituição a substâncias sedativas, analgésicas ou anestésicas.
A Lei n. 11.794/2008, em seu Art. 4, cria o Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (Concea) e, em seu Artigo 7, estabelece que esse conselho será presidido pelo Ministro de Estado
A
da Ciência e Tecnologia.
B
do Meio Ambiente.
C
da Educação.
D
da Saúde.
Após ter permanecido 13 anos em tramitação, em 8 de outubro de 2008, foi aprovada a Lei Federal n° 11.794, sobre procedimentos para uso científico de animais (Lei Arouca). Essa Lei afirma a experimentação animal como método oficial de pesquisa no Brasil e cria as Comissões de Ética para Uso de Animais em cada instituição de pesquisa e o Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (Concea), órgão responsável por formular e zelar pelo cumprimento das normas relativas à utilização humanitária de animais com finalidade de ensino e pesquisa científica (Art. 5º, I, da Lei n° 11.794/2008), sendo que o Concea tem o poder de proibir testes que sejam muito cruéis e de baixa relevância.
C
Certo
E
Errado
Elaborada pelo Concea, com base na Lei nº 11.794/2008, há uma diretriz que estabelece com clareza que a utilização de animais para fins didáticos e científicos deve ser justificada perante órgãos formados por profissionais habilitados, adotando o princípio dos “3 Rs:” reduce (reduzir), replace (substituir) e refine (refinar).
C
Certo
E
Errado
O Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA) completa em 2018 mais um ano de existência. Para celebrar a data, o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) promove o 3º Simpósio Geral do CONCEA, em agosto de 2018, na cidade de São Paulo. O anúncio desse evento foi realizado pelo subsecretário de conselhos e subcomissões do MCTIC, que cita “O ministério tem o compromisso de promover a ética no uso de animais no ensino e na pesquisa, além de divulgar informações sobre abordagens alternativas.” A criação do CONCEA foi realizada pela “Lei Arouca” em homenagem ao médico sanitarista Sérgio Arouca.
(Adaptado de www.mctic.gov.br).
Esta lei que gerou a criação do CONCEA recebe a numeração e ano:
A
Lei 8.666/2008.
B
Lei 8.666/2001.
C
Lei 10749/2009.
D
Lei 11794/2008.
E
Lei 12794/2009.
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Considere que determinada universidade pública realize atividades, para fins de ensino em cursos de graduação de medicina
veterinária, utilizando animais vivos. De acordo com as disposições da Constituição da República e da legislação federal que disciplina
a matéria, tal prática
A
é admitida apenas em instituições públicas federais, sendo expressamente vedada em outras esferas de governo e em instituições
privadas, que podem, contudo, celebrar convênios com instituição federal para transferência de conhecimento e
apoio pedagógico.
B
é expressamente vedada, sendo admissível apenas para pesquisa, em projetos devidamente certificados ou credenciados
junto ao Ministério de Ciência e Tecnologia.
C
é admitida, observados os requisitos e limites legais e regulamentares, incluindo a obrigatoriedade de credenciamento da
instituição de ensino junto ao CONCEA.
D
somente poderá ser admitida se existir previsão específica em legislação estadual disciplinando a matéria no âmbito da
competência supletiva fixada pela Constituição da República.
E
é possível apenas se a referida universidade for credenciada como instituição de pesquisa junto ao órgão federal competente,
utilizando os mesmos animais destinados à pesquisa nas atividades pedagógicas.
Sobre o que prevê a Lei no 11.794/08, é correto afirmar:
A
são consideradas como atividades de pesquisa, autorizando
o uso de animais, as práticas zootécnicas
relacionadas à agropecuária.
B
a utilização de animais em atividades educacionais
fica restrita exclusivamente aos estabelecimentos de
ensino superior públicos e privados.
C
considera-se experimento o anilhamento, a tatuagem,
a marcação ou a aplicação de outro método
com finalidade de identificação do animal, desde que
cause apenas dor ou aflição momentânea ou dano
passageiro.
D
o Conselho Nacional de Controle de Experimentação
Animal – CONCEA será presidido pelo Ministro de
Estado da Ciência e Tecnologia.
E
é autorizado o uso de bloqueadores neuromusculares
ou de relaxantes musculares em substituição a
substâncias sedativas, analgésicas ou anestésicas.
A Lei 11.794, de 08 de outubro de 2008, estabelece procedimentos para o uso científico de animais. Nesse sentido, o Art. 14 expressa que excepcionalmente, quando os animais utilizados em experiências ou demonstrações não forem submetidos à eutanásia,
A
retornarão ao biotério de manutenção e a CEUA poderá autorizar a reutilização do animal em um experimento futuro, em aula prática ou para alimentação de outros animais.
B
a saída do biotério é proibida, uma vez que, eles podem oferecer risco à população e ao meio ambiente, devendo, portanto, serem encaminhados ao biotério de manutenção, onde permanecerão até o seu óbito natural ou a autorização da CEUA para o sacrifício.
C
eles poderão sair do biotério após a intervenção, ouvida a respectiva CEUA quanto aos critérios vigentes de segurança, desde que destinados à guarda de pessoas idôneas ou de entidades protetoras de animais.
D
os animais de laboratório, exceto roedores utilizados no ensino, poderão sair do biotério, desde que autorizado pelo CONCEA e observadas as questões de bem estar-animal.
A criação de animais por biotérios legalmente autorizados é fundamental para o desenvolvimento de atividades de ensino e pesquisa científica.
Segundo a Lei Nº 11.794, de 08 de outubro de 2008, é correto afirmar que a utilização de animais em aulas e pesquisa científica está restrita a:
A
apenas estabelecimentos de ensino superior
.
B
apenas estabelecimentos de educação profissional técnica de nível médio da área biomédica.
C
apenas estabelecimentos de educação profissional técnica de nível fundamental da área biomédica.
D
apenas estabelecimentos de educação profissional técnica de nível médio da área biomédica e de ensino superior.
Em relação à regulamentação do uso de animais na experimentação, podemos afirmar que:
A
Uma instituição não pode ter mais de uma CEUA.
B
Somente as instituições de pesquisa precisam ter CEUAs.
C
A legislação da lei Aroca trata somente dos princípios éticos quanto ao uso de animais vertebrados.
D
A lei 11. 794, de 8 de outubro de 2014, Lei Aroca, estabelece os critérios para o uso de animais experimentais.
E
A criação e uso de animais experimentais fica restrita às instituições de ensino mesmo sem inscrição no CONCEA, ficando este requisito somente para as instituições não educacionais.
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