Questões de Concurso sobre Lei 8.080/1990

A natureza protecionista do SUS, tem como premissa a alteração das circunstâncias de disparidade na assistência à Saúde da população, por isso, norteia-se por princípios próprios. O princípio do SUS que garante o acesso aos serviços de saúde para toda população, em todos os níveis de assistência, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie, é o princípio da(o):

Conforme a Lei Orgânica da Saúde 8080, de 19 de setembro de 1990 e suas alterações. Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS): § 1º Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:

I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo.

II - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.

Assinale a alternativa CORRETA.

O acompanhamento, a avaliação e a divulgação dos indicadores de morbidade e de mortalidade, no âmbito da federação, é função do Ministério do Planejamento.

Assinale a alternativa que completa a frase, de acordo com a Lei Federal 8080/1990:

“A saúde é um direito de todos e um dever do Estado não exclui o das pessoas,__________________, das empresas e da sociedade.”

Considerando a necessidade de redefinir e adequar as diretrizes e normas nacionais ao atual funcionamento e organização dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família e revisar os parâmetros de vinculação no âmbito da Atenção Básica; e considerando pactuação estabelecida em Reunião da Comissão Intergestores Tripartite realizada no dia 22 de novembro de 2012, resolve: