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Nos termos da Constituição Federal, é de competência da União, em não existindo Territó...
Nos termos da Constituição Federal, é de competência da União, em não existindo Território Federal, instituir impostos sobre
A
transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
B
propriedade de veículos automotores.
C
propriedade predial e territorial urbana.
D
grandes fortunas, nos termos de lei complementar.