Sobre a constituição do crédito tributário, analise as...
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Sobre a constituição do crédito tributário, analise as...

Ano: 2016
Banca: Fundação Getúlio Vargas - FGV
Prova: FGV - COMPESA - Analista de Gestão - Área Advogado - 2016

Sobre a constituição do crédito tributário, analise as afirmativas a seguir.


I. A entrega da declaração de rendimentos, seja mediante DCTF, GFIP e GIA pelo próprio contribuinte reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.

II. O envio do carnê de cobrança do IPTU ao endereço do contribuinte constitui o crédito tributário.

III. A revisão do lançamento só pode ser iniciada se não extinto pela decadência o direito de a Fazenda Pública lançar.


Está correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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