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O Estado de Minas Gerais estipula, por lei, incentivo...
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Q1874741
Teclas de Atalhos
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O Estado de Minas Gerais estipula, por lei, incentivo fiscal por meio do qual admite-se a postergação do recolhimento do ICMS a empresas instaladas no seu território, o que acarreta o adiamento do repasse, aos Municípios, da parcela desse imposto. Contudo, não se pode admitir o condicionamento por parte do Estado, ente responsável pelos repasses aos Municípios, em atenção ao seguinte fator:
A
circunstância de nascer o ICMS, por expressa determinação da Constituição da República, com dois entes tributantes
B
expectativa de direito dos Municípios aos aludidos repasses, não lhes cabendo interferir na autonomia do ente estadual
C
impossibilidade de ingerência dos Municípios sobre a competência constitucionalmente acometida aos Estados
D
condicionamento do direito dos Municípios ao efetivo ingresso do tributo no erário estadual
E
efetividade da autonomia política concedida pelo constituinte aos entes federados