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Assinale a alternativa correta com base no entendimento...
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Q2021170
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta com base no entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal.
A
É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
B
É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.
C
é inconstitucional a adoção, no cálculo do valor da taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, ainda que não haja integral identidade entre uma base e outra.
D
É constitucional a remuneração mediante taxa do serviço de iluminação pública.
E
É inconstitucional a exigência do ICMS na entrada de mercadoria importada do exterior, por ocasião do desembaraço aduaneiro.