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Em decorrência do exercício de suas atribuições, um agente...
Em decorrência do exercício de suas atribuições, um agente da fiscalização, ao efetivar o lançamento tributário, deverá, como regra geral, aplicar a lei vigente na data
A
do lançamento.
B
da ocorrência do fato gerador.
C
da constituição do crédito tributário.
D
da constituição definitiva do crédito tributário.
E
em que ocorrer a cobrança do crédito tributário correspondente.