Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A Constituição Federal veda a cobrança, por parte da União...
1
Q2291951
Teclas de Atalhos
Compartilhar
A Constituição Federal veda a cobrança, por parte da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. É exceção a esta regra e pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou:
A
Imposto de renda – Pessoa Física.
B
ITR – Imposto Territorial Rural.
C
IPI – Imposto sobre produtos industrializados.
D
ISS – Imposto sobre serviços de qualquer natureza.