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Sobre o direito tributário nacional, julgue as seguintes assertivas: I-As obrigações ac...
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Q2303720
Ano:
2022
Prova:
FURB - Prefeitura - Auditor Fiscal Tributário - 2022
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Sobre o direito tributário nacional, julgue as seguintes assertivas:
I-As obrigações acessórias, justamente porque são acessórias, não têm autonomia relativamente às obrigações principais, pois o acessório segue o principal também em direito tributário. Apesar disso, o fato de a pessoa jurídica gozar da imunidade tributária não afasta a exigibilidade de manutenção dos livros fiscais.
II-Suspendem a exigibilidade do crédito tributário a moratória, o depósito do seu montante integral, a transação e a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
III-A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, mas não dispensa outras providências administrativas por parte do Fisco, que precisa promover o lançamento mediante notificação do contribuinte. Isso porque compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento.
IV-A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
É CORRETO o que se afirma em:
A
IV, apenas.
B
II e III, apenas.
C
II e IV, apenas.
D
I, II e III, apenas.
E
I, II e IV, apenas.