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Está sujeito(a) à lei em sentido estrito em matéria...
Está sujeito(a) à lei em sentido estrito em matéria tributária:
A
a modificação do prazo de vencimento de tributos.
B
a concessão condicionada de desconto pela antecipação do pagamento de tributo.
C
o estabelecimento de obrigações acessórias em geral.
D
a regulamentação, observado o Código Tributário Nacional, dos poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização tributária.
E
o estabelecimento de hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários.