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Das hipóteses a seguir descritas, apenas uma não está...
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Q256990
Teclas de Atalhos
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Das hipóteses a seguir descritas, apenas uma não está prevista no Regulamento do ICMS como suficiente para permitir a submissão do sujeito passivo a regime especial de controle e fiscalização. Assinale-a.
A
Deixar de recolher o imposto devido nos prazos estabelecidos na legislação tributária.
B
Deixar de entregar documento ou declaração exigidos pela legislação tributária.
C
Utilizar, em desacordo com os requisitos e as finalidades previstos na legislação, livro ou documento exigidos pelo Fisco.
D
Receber, entregar ou ter em guarda ou em estoque mercadoria desacobertada de documentação fiscal.
E
For constatado, em Processo Tributário Administrativo, indício de infração da legislação tributária.