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Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao...
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Q2613376
Teclas de Atalhos
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Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, EXCETO:
A
cobrar tributos no exercício financeiro seguinte em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
B
instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
C
utilizar tributo com efeito de confisco.
D
exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
E
instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida.