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Assinale a alternativa incorreta.
Assinale a alternativa incorreta.
A
Consideram-se isentos do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores efetivamente pagos, ou distribuídos ao titular, assim como aos sócios da microempresa, como também à empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, salvo os que corresponderem a pró-labore, aluguéis, ou serviços prestados.
B
Fica vedada à instituição de qualquer tipo de exigência de natureza documental, formal, restritiva, ou condicionante, pelos órgãos envolvidos na abertura e fechamento de empresas, dos 3 (três) âmbitos de governo, que exceda o estrito limite dos requisitos pertinentes à essência do ato de registro, alteração, ou baixa da empresa.
C
Os valores repassados aos profissionais de que trata a Lei n.o 12.592, de 18 de janeiro de 2012, contratados por meio de parceria, nos termos da legislação civil, integrarão a receita bruta da empresa contratante para fins de tributação, cabendo ao contratante a retenção e o recolhimento dos tributos devidos pelo contratado.
D
A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano-calendário.