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O direito da fazenda pública de constituir o crédito...
O direito da fazenda pública de constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados
A
da data em que se tornar definitiva a decisão que manteve o lançamento anteriormente efetuado.
B
do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
C
do primeiro dia útil seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
D
do primeiro dia seguinte àquele em que venceu a obrigação de pagar.
E
do primeiro dia seguinte àquele em que se encerrou o processo administrativo fiscal.