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Em observância às normas estabelecidas na Lei nº...
Em observância às normas estabelecidas na Lei nº 5.172/1966, em especial no que diz respeito à extinção do crédito tributário, é correto afirmar que as alternativas a seguir extinguem o crédito tributário, exceto:
A
Decisão judicial transitada em julgado.
B
A prescrição e a decadência.
C
Transação.
D
Concessão de medida liminar em mandado de segurança.
E
Compensação.