De acordo com o Código Tributário Nacional, a lei...

De acordo com o Código Tributário Nacional, a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:

l. À capitulação legal do fato;

ll. À natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza, ou extensão dos seus efeitos;

lll. À autoria, imputabilidade ou punibilidade;

lV. À natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.

Das assertivas, pode-se afirmar que.