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Supondo que determinado município, na mesma lei que criou a...
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Q35412
Teclas de Atalhos
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Supondo que determinado município, na mesma lei que criou a cobrança do IPTU, dispensou do pagamento desse imposto os imóveis pertencentes ao Patrimônio de Agremiações Esportivas:
A
esta lei é inconstitucional por ferir a regra geral.
B
esta lei é inconstitucional por ferir o princípio de isonomia.
C
esta lei, que isenta, deverá ser posterior à que criou o tributo.
D
pela nossa Constituição é legal na mesma lei criar-se o tributo e dele isentar certas entidades.
E
alternativas b e c estão corretas.