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No que diz respeito as limitações e o poder de tributar, é...
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Q3647773
Teclas de Atalhos
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No que diz respeito as limitações e o poder de tributar, é vedado ao município, entre outros: EXCETO:
A
Exigir ou aumentar tributos sem lei que os estabeleça.
B
Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.
C
Instituir impostos de venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel.
D
Instituir imposto sobre patrimônio, renda ou serviços, da União ou do Estado.
E
Instituir imposto sobre templos de qualquer culto.