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Quanto à repetição do indébito tributário, no caso de...
Ano:
2009
Quanto à repetição do indébito tributário, no caso de tributos lançados por homologação, analise as afirmativas a seguir.
I. O prazo de prescrição deve ser sempre contado a partir da data do pagamento.
II. O prazo de prescrição deve ser contado a partir da data do pagamento, somente a partir da promulgação da LC 118/05.
III. O prazo de prescrição deve ser contado considerando 5 anos para a homologação (tácita ou expressa) e 5 para o exercício do direito de ação.
IV. O prazo de prescrição deve ser contado a partir da data do pagamento, apenas quando este ocorreu após a vigência da LC 118/05.
V. O prazo de prescrição quando o pagamento ocorreu antes da vigência da LC 118/05, deve observar a legislação anterior, mas observar o limite de 5 anos a contar da lei nova.
Assinale:
A
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
B
se somente as afirmativas I e IV estiverem corretas.
C
se somente as afirmativas IV e V estiverem corretas.
D
se somente as afirmativas II e V estiverem corretas.
E
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.